Presidente do Senado inclui na pauta de votações projeto de desonerações no Fundo de Exportações

         O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) informou hoje (15) que vai incluir na pauta de votações da Casa Projeto de Lei (PL) 2.455/2015, que trata do pagamento a estados e municípios, referente às desonerações previstas no Fundo de Exportações (FEX), que serve de fomento ao setor.

          Antes, Renan disse que vai trabalhar para limpar, ainda nesta terça-feira, a pauta, trancada por duas medidas provisórias (MPs). Em seguida, o senador pretende votar o projeto do FEX, que considera muito "importante para a estabilização financeira" dos estados.
          Segundo Renan, existe acordo para votação das duas MPs. A primeira é a MP 674/2015, que abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para atender a despesas de três ministérios: Denvolvimento Agrário, Defesa e Integração Naciona. A segunda MP (675/2015) aumenta de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos e de outras instituições financeiras.
          O montante de que trata o projeto do FEX, referente ao ano passado, soma R$ 1,95 bilhão e, pela proposta, deve ser pago em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada, sendo R$ 365,63para os estados e R$ 121,88 milhões para os municípios.
          Ao defender a votação do projeto, Renan negou que se trate de aumento de despesas. De acordo com o senador, os valores já constam no Orçamento deste ano. "Na verdade, é a concretização de um direito, de uma lei, a Lei Kandir, que se colocou no Brasil para favorecer as exportações, e os estados ficaramexpostos a uma relação de insegurança no que diz respeito à arrecadação desses recursos", explicou.