O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu nesta quarta-feira (30) a
medida liminar requerida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Mapa) que busca preservar a continuidade de serviços
essenciais para a população durante a greve dos fiscais federais
agropecuários, em especial as atividades que visam a proteger a saúde e a
segurança alimentar.
A
liminar foi analisada pela ministra Regina Helena Costa, que deferiu a
solicitação do Mapa de que seja mantido percentual mínimo de 30% dos
fiscais federais agropecuários nas atividades em geral. A magistrada
determinou multa diária de R$ 100 mil por dia de descumprimento da
decisão.
Nas
atividades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
(Vigiagro), foi determinado que seja mantido pelo menos um fiscal com
formação em medicina veterinária e um fiscal com formação em engenharia
agronômica por turno de funcionamento de cada uma das 111 unidades do
Vigiagro. Já em relação à atividade de inspeção permanente nos
estabelecimentos de abate, deve ser conservado pelo menos um fiscal
agropecuário com formação em medicina veterinária por turno em cada
estabelecimento.
A
liminar foi ajuizada em 25 de setembro pela Consultoria Jurídica do
Mapa, por meio da Procuradoria-Geral da União, contra o Sindicato
Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
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