O governo do Japão, insatisfeito com a resposta do Brasil, abriu
uma disputa na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra Brasília,
alegando que a política de incentivos fiscais aos setores de
telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas
estrangeiras de forma "injusta". O principal foco da queixa é o Inovar
Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor
automotivo com fábricas instaladas no país.
Os japoneses atacaram ainda outros quatro problemas. Em julho, Tóquio já havia apresentado
a queixa. Mas, pelas regras, teria de dar uma chance para uma
negociação diplomática. No início da semana, o encontro entre os dois
governos ocorreu. Mas sem uma solução. Nesta sexta-feira, o Japão
formalizou o pedido para uma intervenção dos juízes da OMC.
O caso será lidado pela OMC no dia 28, mas o processo deve se prolongar até 2016.
Tóquio
questiona a forma pela qual Brasília isenta setores de impostos, sempre
que garantam produção em território brasileiro. Para o Japão, as regras
discriminam empresas estrangeiras e são "barreiras protecionistas"
contra produtos importados.
Na avaliação da diplomacia
japonesa, o Brasil comete três ilegalidades: a existência de um regime
de impostos mais pesado para bens importados que para bens nacionais,
incentivos fiscais quem produz no Brasil e subsídios para empresas que
exportam. Um dos ataques é dirigido contra o Inovar Auto,
considerado como ilegal pelo Japão ao reduzir o IPI para certos modelos
produzidos com um determinado número de peças nacionais. Se condenado, o
Brasil terá de modificar o programa e os incentivos dados a montadoras.
O
ataque também visa os incentivos fiscais a exportadores que se
beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras, ou "RECAP". O programa reduz o custo de produção a
quem vai exportar. Para os japoneses, isso seria uma forma de subsídio. O
argumento é também de que o setor de informática e tecnologia é outro
alvo de protecionismo no Brasil. Tóquio questiona a Lei de Informática, o
Programa de Inclusão Digital, o Programa de Incentivos ao Setor de
Semicondutores, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Equipamentos para TV Digital.
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