O secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) lançou nesta terça-feira, 15, uma proposta para mudar o sistema de tributação,
considerando as especificidades da economia digital e de companhias que
se beneficiam da internet e oferecem bens e serviços em outros países
sem pagar impostos correspondentes ou sendo menos taxadas do que nos
seus países de origem. Segundo o órgão, a medida envolve diversas plataformas digitais atuando em numerosos
países, mas sem que as receitas auferidas desses negócios sejam
consideradas.
A proposta do secretariado da OCDE está em consulta até 12 de
novembro para governos, empresas, organizações da sociedade e
interessados e faz parte do compromisso de uma força-tarefa sobre
economia digital reunida em torno da OCDE e do G20 [grupo formado pelos
ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores
economias do mundo mais a União Europeia] para discutir formas de
tributação mais justas no ambiente online (veja no site da OCDE).
Em documento publicado em março deste ano, a OCDE apontou três
características principais dos modelos de negócio da economia digital. A
primeira é a capacidade de alcançar muitos mercados sem a demanda de
presença física. A segunda envolve a presença grande de ativos intangíveis. A terceira
pontua o papel chave dos dados e dos usuários nas atividades
realizadas. Essas firmas criam valor sem precisar estabelecer bases
físicas em países distintos das suas matrizes.
“Alguns modelos de negócio altamente digitalizados podem requerer
contribuições substanciais para utilizar uma plataforma online gerando
valores grandes negócios. Mas, no tocante às regras tributárias, a
jurisdição de um determinado país pode não ter nenhum direito sobre
nenhuma das receitas geradas”, diz o documento.
Para o secretariado, é preciso considerar essas novas formas mudando o
paradigma vigente, segundo o qual a cobrança de impostos depende da
existência de uma filial. Um novo cenário deveria permitir a taxação por países onde os
negócios são feitos e nos quais os consumidores estão localizados (como
compradores do Mercado Livre ou usuários do Uber no Brasil).
“Na era digital, a alocação de direitos de taxação não pode mais ser
circunscrita exclusivamente a partir da referência da presença física. A
proposta do secretariado visa estabelecer novos direitos de taxação aos
países onde os usuários dos modelos de negócio altamente digitalizados
estão localizados”, acentua o estudo.
Pela proposta, seriam criados novos direitos tributários nos países
onde os consumidores estão, considerando esses indivíduos seja para
firmas que oferecem serviços digitais, seja para companhias com negócios
offline, mas que também se beneficiam da internet para promover e ou
vender suas mercadorias.
Empresas seriam taxadas se tivessem “um envolvimento permanente e
significativo na economia do mercado”, como por meio da interação e
engajamento com consumidores, independentemente de ter uma representação
física ou não. Essa condição seria definida a partir de um limite mínimo de receitas
auferidas em negócios naquele país. Esse patamar levaria em
consideração também atividades não remuneradas diretamente, como
publicidade.
As novas regras seriam uma composição de três tipos de critérios.
Continuariam sendo consideradas as lógicas a partir da presença física
das firmas em um determinado país, mas por meio de novos métodos, como
uma taxa de retorno fixo. Mas seriam considerados também os lucros residuais, aquela porção de
receitas que sobra após retiradas as atividades de rotina da empresa.
Onde houver disputas entre as autoridades governamentais de um país e a
empresa estrangeira sendo taxada deve haver mecanismos para resolver os
conflitos, sugere o estudo.
O Google foi uma das plataformas digitais com atuação em
mais de 100 países que se pronunciou sobre o debate. Admitiu que paga a
maioria de seus impostos no país de origem, os Estados Unidos, mas
alegou que tal prática é resultado do modelo adotado historicamente. No entanto, se manifestou favorável a um novo sistema internacional
de taxação que seja “razoável e apropriado”, como forma de evitar
regulações nacionais diversas.
“É tempo do sistema evoluir, garantindo uma melhor distribuição das
receitas de tributos. Sem um novo acordo multilateral amplo, países
podem impor taxas de forma unilateral sobre firmas estrangeiras em
vários setores”, ressaltou o vice-presidente de políticas públicas do Google, Karan Bathia, em texto sobre o tema publicado no site da empresa.
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