A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.137/2015, que
aumenta as alíquotas de PIS/Cofins sobre produtos importados, incluindo
bebidas, produtos farmacêuticos e cosméticos. A medida faz parte do
ajuste fiscal do governo. A lei foi publicada em edição extra do Diário
Oficial da União, divulgada ontem à noite.
Dilma fez nove
vetos ao texto, mas manteve algumas propostas incluídas pela Câmara
durante a tramitação da Medida Provisória 668, que deu origem à lei,
entre elas a autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias
público-privadas. Com isso, fica aberto o caminho para a construção de
um shopping no Parlamento, ideia do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), orçada em cerca de R$ 1 bilhão.
Entre
os vetos que Dilma fez ao texto, está a retirada de um artigo que
aumentava o número de municípios beneficiados por incentivos da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Na mensagem de
veto, a presidente argumentou que a inclusão desconsiderava "tanto as
questões climáticas quanto as diretrizes de política de desenvolvimento
regional" e elevaria as despesas do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste.
A presidente também vetou a criação de
um programa de refinanciamento de dívidas para empresas que estão em
recuperação judicial, incluída no texto pela Câmara dos Deputados. Para a
presidenta, a medida violaria o conceito da isonomia "ao conceder
tratamento diferenciado a determinadas empresas e instituições
financeiras, por instituir condições mais favoráveis do que as
concedidas aos demais contribuintes".
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