A discussão sobre a mudança
da poligonal do Porto de Paranaguá tem audiência marcada para o dia 28 de agosto, um
dia depois da reunião que discutirá a alteração da área em Antonina
(27), ao contrário do divulgado anteriormente pela Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), de que a audiência em Paranaguá aconteceria em julho.
Segundo o cronograma oficial, na
próxima segunda-feira (27), a secretaria de Portos publicará o texto da
consulta pública, para que no próximo mês aconteçam as audiências
públicas. Alterar a área de abrangência dos portos públicos opõe entidades. Umas defendem concorrência, outras temem precarização
Entre 25 de setembro e 24 de outubro será aberto o período de análise das
propostas e de 27 de outubro a 5 de novembro o período destinado
para recurso de contestação às decisões da SEP. No mês seguinte, até 5
de dezembro, será o prazo para julgamento destes recursos.
A
expectativa do governo federal é que todo o processo seja concluído em
até seis meses. “A revisão da poligonal dos portos do Paraná é
necessária e até o final do ano o estado terá uma nova poligonal. Mas,
antes disso, queremos ouvir todos os atores envolvidos de forma
democrática para que a revisão seja adequada e participativa”, disse o
ministro Edinho Araújo após a primeira reunião sobre o tema em
Paranaguá.
O processo de revisão da poligonal atende ao artigo 15
da nova Lei dos Portos 12.815/2013, que regula a exploração pela União,
direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as
atividades desempenhadas pelos operadores portuários. A legislação
define como poligonais as áreas que compreendem as instalações
portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto.
Dentro
dessa área vigoram regras específicas, tanto operacionais quanto
trabalhistas. Além de a atividade ser restrita a operações portuárias,
os terminais só podem ser ocupados mediante arrendamento feito pelo
governo federal via licitações. Para a mão de obra, é praticado dentro
das poligonais um regime próprio.
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