O Projeto de Lei 1572/2011, de
autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui um novo Código
Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem causado divergências e opiniões opostas. A discussão central gera sobre a emenda 56, que trouxe para o Livro
do Direito Marítimo que foi inserido na revisão Código Comercial, o
princípio da limitação de responsabilidade do transportador marítimo em
caso de avaria e abranda o dever de reparação integral.
De acordo com
essa emenda, se um navio danificar um cais ou equipamento do
porto, este não ficará obrigado a ressarcir o dano integralmente,
porém o inverso não se aplica aos terminais do porto.
A ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários), que participou da Audiência Pública da Câmara dos Deputados, e
se posicionou contra, disse considerar essa mudança inconstitucional.
Entre os impactos desta emenda para o setor, estão o aumento dos
seguros, dos fretes, dos custos portuários, o que gera também
crescimento do custo Brasil, que se reflete na perda de competitividade
do produto brasileiro. Uma nova audiência pública específica para o
setor portuário foi marcada.
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