A Associação Brasileira de
Terminais Portuários (ABTP) participou, na última sexta-feira, dia 22, da Audiência Pública da Câmara dos
Deputados, na FGV, no Rio de Janeiro, para discutir o Projeto de Lei 1572/2011, de
autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui um novo Código Comercial e
está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A
discussão central foi sobre a emenda 56, que insere no
Direito Marítimo, na revisão do Código Comercial, o princípio
da limitação de responsabilidade do transportador marítimo em caso de
avaria e abranda o dever de reparação integral. De acordo com a emenda,
se um navio danificar um cais ou equipamento do
porto, este não ficará obrigado a ressarcir o dano integralmente,
porém o inverso não se aplica aos terminais do porto.
Os impactos desta
emenda para o setor são o aumento dos seguros, dos fretes, dos custos
portuários, o que gera também crescimento do custo Brasil, que se reflete
na perda de competitividade do produto brasileiro. A ABTP reagiu
fortemente e posicionou-se contrária a essa tentativa de mudança, por
considerá-la inconstitucional.
O Relator do Projeto de Lei
(PL), deputado Paes Landin e o presidente da Comissão Especial para este PL,
Deputado Laercio Oliveira, reconheceram a relevância do assunto e sugeriram uma
outra audiência pública específica para o setor portuário.
“Este Projeto de Lei tem
sido muito criticado e foi comentado na Audiência que não tem
mais cabimento nos tempos atuais um Código tão abrangente como o que está
sendo proposto. O Direito Comercial Marítimo, por exemplo, pela sua complexidade
e abrangência, mereceria um código em separado ou um ato legislativo
específico”, afirmou o diretor técnico da ABTP, Wagner Moreira.
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