O
Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (19) a publicação
do edital que trata da privatização da Ferrovia Norte-Sul. Com a liberação, o
governo pode publicar o edital e marcar o leilão da ferrovia. O trecho que vai
a leilão tem 1.537 quilômetros (km) de extensão e vai de Porto Nacional, no Tocantins,
até Estrela d'Oeste, em São Paulo.
A concessão faz parte do Programa de
Parcerias de Investimento (PPI) e compreende dois trechos. O primeiro
compreendido entre Porto Nacional e Anapólis (GO), com 855 km de extensão já
foi autorizado pela ANTT para ser explorado comercialmente. O segundo trecho,
com 682 km de extensão, vai de Ouro Verde de Goiás (GO) a Estrela d'Oeste (SP).
A fiscalização do TCU identificou
inconsistência e irregularidades nos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira
e ambiental da obra e propôs ajustes no edital. Em parecer, o Ministério
Público junto ao TCU requereu a rejeição do primeiro estágio.
Ao votar pela liberação, o relator do
processo, ministro Bruno Dantas recomendou que a União faça o levantamento dos
bens reversíveis, que devem retornar para a União após o final do prazo de
concessão que é de 30 anos. O edital previa que esse levantamento caberia ao
subconcessionário.
“Eu cedo a ferrovia para o setor
privado e em vez de eu catalogar os bens reversíveis e saber o que vai retornar
para mim após o final da concessão, eu deixo isso com o setor privado. É
evidente que há um conflito de interesses porque o setor privado vai querer
retornar o mínimo possível”, afirmou Dantas.
Pela recomendação, o inventário dos
bens reversíveis deve ocorrer entre a publicação do edital e assinatura do
contrato. “Como o contrato só será assinado em janeiro, fevereiro dá tempo de
fazer isso”, disse Dantas.
O TCU determinou ainda que a Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adote providências para incluir no
edital especificações sobre o direito de passagem em malhas adjacentes,
administradas por outros entes privados e que se conectam aos portos de Itaqui,
no Maranhão, e Santos, em São Paulo.
A ANTT apresentou uma regulação com
regras para os primeiros cinco anos do contrato de concessão e que dizem
respeito ao teto da tarifa e reserva de capacidade, fluxo de trens que vão
transitar em determinado período. O parecer do MP pedia que o tribunal
determinasse à ANTT o estabelecimento de regras para os 30 anos da concessão.
"Não é relação estado com
privado, mas de privado com privado. O que a ANTT fez foi estabelecer regras
para os primeiros cinco anos, deixando a possibilidade de arbitragem para os
próximos anos", disse Dantas. "Há uma preocupação séria sobre isso.
Há problemas que podem acontecer já a partir do quinto ano", disse Dantas.
Já que não estabeleceram uma regra fixa, a recomendação é que a ANTT tem que
pensar sobre isso, estabelecendo uma matriz de risco sobre os problemas que
podem vir a acontecer", acrescentou.
Com relação às obras inacabadas no
ramo entre Ouro Verde de Goiás (GO) e Estrela d’Oeste, e que estão a cargo da
Valec, empresa pública que atualmente detém a subconcessão da Norte-Sul, o TCU
disse que a empresa deve concluir as obras. O governo queria entregar a
conclusão a quem ganhasse o edital “Continua como já está. Aquilo que já está
contratado pela Valec vai ser a Valec quem vai tocar, o que não está ficará com
o novo concessionário”, disse Dantas.
Pelo modelo do leilão, ganhará a
concessão da Norte-Sul a empresa que oferecer o maior lance. O governo já tinha
reduzido o valor do lance mínimo, de R$ 1,6 bilhão para R$ 1 bilhão. Mas o
preço terá de passar por novos ajustes.
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