A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) está
questionando a legalidade das multas aplicadas pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) nos últimos dias nas estradas brasileiras
pelo descumprimento da tabela de fretes rodoviários de cargas. O posicionamento faz parte de uma carta assinada pelo presidente da
CNA, João Martins, e entregue na tarde desta sexta-feira, 14, ao ministro
da Casa Civil, Eliseu Padilha.
No documento, Martins se queixa de
multas, sanções e indenizações lavradas pela agência reguladora a
contratantes de frete como produtores rurais e agroindústrias. A
entidade também se opõe às multas de R$ 5 mil que foram aplicadas a quem
contratou transporte rodoviário com valor inferior ao fixado pela
tabela.
Ainda segundo a CNA, a fiscalização feita pela ANTT no feriado
prolongado de 7 de setembro resultou em notificações que permitem aos
caminhoneiros a cobrança de indenização aos embarcadores, em valor
equivalente ao dobro da diferença entre o valor contratado e o que seria
devido, administrativamente ou na justiça.
“Entende-se que enquanto não for formulada a nova tabela,
prevista para janeiro de 2018, o pagamento de multas, sanções e
indenizações é ilegal”, diz a entidade na carta. “A CNA reforça que os
danos causados ao setor agropecuário, pelo cumprimento de tabela, que
será substituída no início de 2019, em razão das inconsistências
apresentadas, estão tomando proporções irreparáveis em sentido econômico
e social”.
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