O diretor da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Adalberto Tokarski, participou do webinar “Segurança jurídica e ambiente regulatório no universo logístico-portuário”, organizado pelo Fórum Nacional Brasil Export. O encontro também contou com a participação dos advogados Felipe Nogueira Fernandes, consultor jurídico adjunto do Ministério da Infraestrutura, e Marcelo Sammarco, especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulatório e conselheiro do Sudeste Export. Os debates foram mediados pelo presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias – Fenop, Sérgio Aquino, com apresentação de Fabrício Julião, diretor da Una Marketing de Eventos.
Ao falar sobre a segurança jurídica dos contratos da administração pública com os entes privados, Tokarski afirmou que essa matéria deve estar pautada na estabilidade das relações jurídicas, no equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, nas prerrogativas da administração pública e nas garantias contratuais dos contratados, exigindo, a seu ver, um sistema político sólido, equilibrado e perene. “Se a legislação sofre alterações constantes acaba gerando desconfiança no sistema jurídico e nas regras por parte do particular”, observou o diretor.
Segundo o diretor da Antaq, cabe ao ente público atuar para garantir a estabilidade das regras e buscar um ambiente para decidir os processos de forma célere, promovendo previsibilidade e segurança. E ao defender a estabilidade regulatória do setor, mencionou como exemplo a Resolução nº 912, que versa sobre o transporte de cargas na navegação interior e que já tem mais de dez anos sem sofrer alteração. De acordo com Tokarski deve-se gastar mais tempo na elaboração de uma norma, para que ela não fique sendo mudada a todo momento. “Tenho defendido na Antaq que as mudanças em normas só aconteçam quando estritamente necessárias. Para tanto, na Agência, ampliamos o número de consultas ao mercado antes de editar uma norma”, salientou.
Para o diretor da Antaq, a atuação da Agência só deve se dar quando o mercado não encontrar o equilíbrio, quando houver conflito entre os agentes, falhas de mercado ou assimetrias informais que vulnerabilizem uma das partes, como no caso da “RN nº 18, por exemplo, em que vimos que havia assimetrias em relação aos usuários”.
Tokarski defendeu que a regulação se faça somente quando for estritamente necessária, como foi o caso da norma do microempreendedor individual na travessia, da norma de registro de instalações portuárias, “que permitiu o registro de mais de uma centena de terminais na Amazônia”, e a norma do arrendamento simplificado. Sobre esta última, o diretor da Antaq informou que a resolução já teve seus contornos finais delineados e que, em breve, o novo regramento estará à disposição do mercado.
Tokarski também defendeu uma maior clareza no papel de cada agente público, de forma a garantir maior segurança jurídica aos investimentos privados no setor portuário. Conforme o diretor da Antaq mencionou, esse papel não se encontra muito bem definido nos documentos legais, gerando insegurança por parte dos investidores. “A política é o Ministério que faz, a regulação é a Antaq que tem que fazer. Se tivermos um maior entendimento do papel de cada um, o resultado será uma maior segurança jurídica no setor”, apontou.
E finalizando, Tokarski alertou para um desafio regulatório urgente que tem como objetivo simplificar os processos de arrendamentos de áreas e infraestruturas ociosas nos portos brasileiros. Na visão do diretor da Antaq, essas áreas poderiam ser disponibilizadas para os investidores, tomando como base o metro quadrado, como já é feito em muitos países. A expectativa do diretor é que o arrendamento simplificado, voltado para áreas menores, com contratos de dez anos, prorrogáveis por mais dez anos, e no valor de até R$ 300 milhões, dê certo e sirva como uma ferramenta regulatória no futuro. “Existem ainda muitas áreas que estão gerando custos para a autoridade portuária em portos de todo o Brasil que poderiam ser disponibilizadas para a iniciativa Privada”, concluiu.
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