Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas ao
Congresso no ano passado podem reduzir as exportações brasileiras em 5% e
resultar na extinção de até 728 mil empregos em todo o país. A
estimativa é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também
aponta outros riscos das propostas, que querem revogar a Lei Kandir e
reintroduzir a cobrança de 13% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) sobre as vendas de produtos básicos e semielaborados.
Segundo os cálculos da CNI, a eventual aprovação de uma das propostas
poderá fazer o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços
produzidos no país) encolher R$ 58,7 bilhões. A massa salarial ficaria
R$ 1,5 bilhão menor, fazendo os brasileiros consumirem R$ 22,4 bilhões a
menos nos 12 meses seguintes a um eventual retorno do ICMS sobre
produtos não industrializados.
Embora a medida não atinja produtos industrializados, cujas vendas
externas já são isentas de ICMS, a CNI argumenta que a tributação sobre
exportações reduz a competitividade dos bens brasileiros no exterior.
Para a confederação, a incidência de ICMS sobre as exportações criará um
efeito dominó que causará prejuízos à economia e afastará investidores
estrangeiros do país.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir estabelece a isenção de ICMS, tributo
de responsabilidade dos estados, sobre exportações de produtos básicos
(como bens agropecuários e minérios) e de itens semielaborados (como
açúcar e celulose). Na época, a lei tinha como objetivo alinhar as
exportações brasileiras à prática internacional, que veda exportação de
tributos.
Nas últimas décadas, a Lei Kandir tem sido objeto de reclamação dos
estados, principalmente os com economia baseada no agronegócio e na
mineração, que sofrem com a queda na arrecadação. A legislação prevê o
pagamento de uma compensação anual pela União das perdas de receita da
Lei Kandir mais o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações
(FEX) no fim de cada ano. No entanto, o valor é negociado anualmente,
nem sempre agradando aos governadores, o que gerou uma onda de ações
judiciais dos estados.
No ano passado, o Ministério da Economia tentou negociar com os
estados um aumento na fatia de repartição da cessão onerosa do pré-sal
em troca da desistência das ações judiciais. Sem sucesso na negociação, a
Câmara e o Senado apresentaram PECs para extinguir a Lei Kandir e
retomar a cobrança do imposto.
No Senado, a proposta foi assinada por 28 parlamentares e tramita na
Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O relator, Veneziano Vital
do Rêgo (PSB-PB), apresentou um substitutivo no fim de outubro. Segundo o
parlamentar, a apresentação de uma PEC para extinguir a Lei Kandir
garante a autonomia dos estados, já que o presidente Jair Bolsonaro não
poderá vetar a proposta, caso seja aprovada.
Na Câmara, a PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel
(PSDB-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. O setor
defende a retomada da cobrança por entender que os estados
agroexportadores são os mais prejudicados pela desoneração do ICMS,
principalmente num momento em que diversos governos locais atravessam
crise fiscal e, muitas vezes, não têm recursos para pagar fornecedores e
servidores.
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