O
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) abriu uma consulta
pública para regras de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na
Zona Franca de Manaus. Esses recursos são uma contrapartida de benefícios
fiscais dados a empresas que produzem bens de informática na região, como
desonerações no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre
Importação. As contribuições devem ser enviadas por meio do site do MDIC até o dia 9 de
novembro.
Pela legislação brasileiras, essa
companhias podem pagar menos desses impostos se garantirem percentuais mínimos
de investimento na chamada P&D. Esse repasse é sujeito a um conjunto de
regras, que beneficiam tecnologia, mão-de-obra e contratações de firmas
nacionais. Neste ano, a Lei 13.674 atualizou as exigências e procedimentos,
flexibilizando as possibilidades de investimento.
As empresas de bens de informática da Zona
Franca de Manaus (como fabricantes de smartphones e eletrodomésticos) passaram
a poder investir também em startups (pequenas empresas de tecnologia), em
incubadoras e aceleradoras (organizações que apoiam essas pequenas firmas) e em
outros projetos de incentivo ao desenvolvimento tecnológico. Também será
possível alocar verbas em Organizações Sociais a serem criadas com o
objetivo de realizar pesquisa, bem como em projetos não somente de
inovação em informática, mas relacionados a sustentabilidade.
Os recursos podem ser repassados ainda
a universidades e aos chamados “projetos prioritários” (definidos por um
comitê de especialistas). Uma parte também financia o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com o MDIC, as
contrapartidas decorrentes da redução de impostos chegam a mais de R$ 700
milhões por ano.
Contudo, esse sistema apresentou
problemas ao longo dos últimos anos. Multinacionais, por exemplo, criaram centros
próprios de Pesquisa & Desenvolvimento para aplicar os recursos
incentivados nelas próprias. Assim, nem toda a verba decorrente dos subsídios
teve impactos concreto no estímulo à inovação dentro do Brasil.
A consulta
pública lançada
pelo MDIC visa a receber sugestões para o decreto que vai detalhar essas
regras. Segundo o secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério, Rafael
Moreira, o decreto vai definir de que maneira serão feitos os investimentos
nessas novas linhas.
O objetivo do governo é fazer com que
esse tipo de contrapartida possa ser usado tanto para a própria migração das
empresas para o que vem sendo chamado de “Indústria 4.0” quanto para fomentar
startups e o crescimento da economia digital no país. “A gente quer permitir
que efetivamente as empresas invistam em P&D com viés de mercado,
investindo em startups e em projetos mais focado em sustentabilidade.
Ampliar esse rol, porque esse recurso para muitas empresas, como era engessado,
era visto como custo. Isso está sendo visto como novas possibilidades de
investimento de novos produtos”, afirmou Moreira.
Na proposta do Ministério, o
investimento direto só poderia ser realizado em startups de base tecnológica”.
Para botar dinheiro em empresas já com maior faturamento, a alocação precisaria
ser realizada por meio de um fundo de participação. Outra medida prevista é
estabelecer um mínimo dos recursos reinvestidos a cada ano para universidades
da região, como as universidades federais do Amazonas, do Acre, de Rondônia, de
Roraima e do Amapá.
De acordo com o secretário, além
disso o decreto traz regras que, segundo ele, têm como função
desburocratizar o processo, como obrigações para a prestação de contas. Esses
procedimentos, na avaliação de Moreira, podem facilitar o uso do sistema de
incentivo e uma maior aplicação de recursos nessas linhas de inovação.
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