O presidente Michel Temer afirmou nesta segunda-feira, 18, que o governo vai esperar a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tabela de preços
mínimos de fretes para o transporte rodoviário. Temer acrescentou que o
governo vai obedecer à decisão do Supremo. Ele também avaliou que a
posição do Conselho de Administrativo Econômico (Cade), contrária ao
tabelamento, não irá atrapalhar a solução da questão.
Enquanto o Cade, do Ministério da Justiça, disse não ao tabelamento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ligada ao Ministério dos Transportes, defendeu a medida.
As posições divergentes foram enviadas hoje (18) pelos órgãos federais
ao Supremo Tribunal Federal (STF), que examina a constitucionalidade da
medida. O Cade sustentou que o tabelamento do frete limita a
concorrência, prejudicando a sociedade e criando uma espécie de cartel
no setor.
A tabela foi acordada entre governo e representantes dos
caminhoneiros durante as negociações para encerrar a paralisação que
durou 11 dias e afetou o abastecimento em todo o país, prejudicando
diversos setores da economia. O tabelamento, no entanto, foi contestado
no STF por entidades da agropecuária e da indústria. “Fizemos uma grande
composição com os caminhoneiros. Vocês perceberam o drama que foi
aquele problema com os caminhoneiros. Conseguimos, sem nenhum incidente,
desmontar aquele movimento pacificamente por meio do diálogo e com a
utilização de autoridade. Agora, se o Supremo decidir de outra maneira,
evidentemente, vamos obedecer a decisão do Supremo”, afirmou Michel
Temer. A declaração foi dada em entrevista coletiva no Paraguai, após
almoço com representantes do Mercosul, em Assunção.
A tabela de fretes proposta ANTT tem a sua constitucionalidade
questionada em ações protocoladas pela Associação do Transporte
Rodoviário de Carga do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O ministro
do STF Luiz Fux, relator das três ações, pediu que o governo e outros
órgãos se posicionassem sobre o assunto antes de tomar suar decisão.
Na última sexta (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no
STF a validade da resolução da ANTT que tabelou os preços mínimos de
fretes. De acordo com a AGU, a fixação do preço mínimo tenta garantir
valor adequado para a prestação do serviço, que deve ser compatível com
os custos do transporte de carga.
A Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABCam) divulgou nota nesta segunda-feira, 18, defendendo a manutenção de uma tabela mínima de frete. A entidade
classificou o modelo adotado “imprescindível para reprimir o abuso nas
contratações dos serviços de transporte, em especial, dos serviços dos
caminhoneiros autônomos”.
A organização, que teve atuação importante durante a paralisação
nacional da categoria, cita parecer da Advocacia-Geral da União segundo o
qual a tabela não configuraria violação da livre concorrência uma vez
que a Constituição delega ao Estado o poder de intervir quando há
prejuízos na atuação do poder econômico.
A associação também questiona se o acordo firmado com o governo para
encerrar a greve dos caminhoneiros não teria sido uma “armadilha”. “Me
pergunto se nós, caminhoneiros, não caímos em uma armadilha do Governo
que, com o intuito de dar fim às paralisações, concordou em criar uma
tabela de frete, mesmo sabendo que ela seria barrada lá na frente. E
agora, como ficamos? ” coloca o presidente da associação, José da
Fonseca Lopes, no comunicado.
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