A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 1241/15, do deputado Jorge Real (PTB/PE), que prorroga até 2020 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFMR), concedido aos empreendimentos instalados no Nordeste e na Amazônia. O projeto considerou que eles são de interesse para o desenvolvimento das duas regiões.
Caso não ocorresse a alteração, o benefício fiscal elevaria em 25% o valor do frete das mercadorias importadas via transporte marítimo. É que, conforme a regulamentação atual, prevista pela Lei 9808/99, que termina no final deste ano.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT). O parlamentar argumentou que a manutenção do benefício não afetará a arrecadação cm o AFMR porque o Fundo da Marinha Mercante (FMM), que gerencia a contribuição tem outras fontes de receita.
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