Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados prevê alterar a Lei nº 12.815, a nova legislação dos Portos. O texto propõe que pelo menos 50% dos recursos arrecadados com o pagamento de outorgas, em arrendamentos portuários, deverão ser destinados a obras de infraestrutura no respectivo porto.
O projeto de lei é de autoria do deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP), um dos representantes da Baixada Santista no Congresso. A proposta ainda prevê criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, que não terá relação com o caixa das companhias docas e deverá armazenar os recursos arrecadados.
No último dia 9, o Governo Federal arrendou três terminais do Porto de Santos – um voltado a operação de granéis sólidos agrícolas e dois, para carga geral e celulose. Com essas concessões, embolsará R$ 430 milhões. O valor, inicialmente, será repassado ao Tesouro Nacional, conforme informou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para ajudar a equacionar as contas públicas. Depois, como prometeu o ministro dos Portos, Helder Barbalho, parte deste valor poderá retornar ao setor portuário, mas não há uma definição desse percentual.
Para Papa (foto), uma parcela de 50% desses recursos pode viabilizar obras importantes para o Porto, como os novos acessos rodoviários na entrada de Santos. “É necessário prover recursos públicos capazes de fazer frente ao desenvolvimento da atividade portuária. O presente projeto de lei apresenta um caminho viável para a superação deste impasse, baseado na recente experiência do primeiro leilão de arrendamento de áreas portuárias realizado no Brasil utilizando o critério de maior valor de outorga”, destacou Papa na defesa do projeto.
O parlamentar argumentou que os leilões são a oportunidade dos portos brasileiros melhorarem suas condições, principalmente, os acessos. Segundo Papa, que integra a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, esses problemas são comuns aos complexos portuários. “É preciso garantir recursos para que a evolução do setor, forçada por investimentos privados, seja acompanhada por uma infraestrutura adequada, reflexo de investimentos públicos”, destacou.
Conforme o projeto de lei, o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária será gerido pelas administrações dos portos. E será abastecido tanto pelos valores de outorga como por remunerações dos arrendamentos, transferências voluntárias de orçamentos federal, estadual ou municipal ou operações do mercado financeiro. “Um fundo em cada porto pode organizar e dar continuidade aos investimentos, com transparência e segurança na aplicação dos recursos”, disse Papa. Para o deputado federal Marcelo Squassoni (PRB-SP), outro representante da região no Congresso, a atividade portuária é a base da economia da Baixada Santista. Mas traz bônus e ônus. E um dos principais problemas são os gargalos viários, que prejudicam a qualidade de vida, sobretudo nas cidades portuárias de Guarujá, Santos e Cubatão. “Para nós, representantes da Baixada Santista, é um desafio diário convencer nossos colegas deputados que investir no Porto de Santos e no Porto de Guarujá não é apenas e tão somente uma questão de logística diretamente ligada à dinâmica da balança comercial brasileira, mas, sim, uma questão de aprimorar a harmonia nas relações porto-cidade.
Por isso, é de suma importância assegurar que ao menos uma parte dos recursos angariados pela União decorrentes da atividade portuária seja empregada para o aprimoramento dessa relação. E vou mais além: acho que o texto pode especificar que esses valores sejam destinados a um fundo específico para financiar obras viárias que aprimorem os acessos ao Porto”, destacou Squassoni.
O deputado federal Edinho Araújo (PMDB), ex-ministro dos Portos, informou, através de sua assessoria de imprensa, que é simpático ao projeto de lei. Em sua gestão na Secretaria de Portos (SEP), ele defendeu que todos os recursos provenientes de outorgas fossem investidos no setor.
Segundo Papa, agora, o projeto de lei será distribuído para a CVT, que indicará um relator. Se aprovado, será encaminhado à Comissão de Tributação e Finanças e, depois, à Comissão de Constituição e Justiça. “É um processo que pode demorar poucos meses ou até anos. Depende da mobilização dos parlamentares e do apoio que teremos”, informou.
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