O Supremo
Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (27) audiência pública
para discutir a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.
A reunião foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três
ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o tabelamento do
frete. Ele só deve tomar uma decisão sobre as ações após ouvir os interessados.
Os preços mínimos foram definidos pela
Medida Provisória 832/2018 (convertida na Lei 13.703/2018) e pela Resolução
5820/2018, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que regulamentou
a medida. As ADIs foram ajuizadas pela Associação do Transporte Rodoviário
do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras, pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA).
As entidades alegam que a tabela fere
os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa,
sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. A audiência
está marcada para 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. Serão
ouvidos dois oradores indicados por órgãos governamentais e por entidades de
classe.
A tabela de preços mínimos foi uma das
medidas estabelecidas pelo governo federal, em benefício dos
caminhoneiros, para encerrar a paralisação do setor, ocorrida em maio. Algumas
entidades da classe, entre elas a Associação Brasileira dos Caminhoneiros
(Abcam), defendem melhorias na medida estabelecida pela ANTT, como a adoção de
uma tabela mínima de frete regionalizada.
Alguns setores produtivos, em
especial do agronegócio, já avaliam alternativas para transporte de suas
cargas, como o aluguel e a aquisição de frota própria. A justificativa é o
aumento dos custos após o tabelamento do frete. O grupo JBS, por exemplo, já
fez a aquisição de 360 caminhões para reforçar sua frota própria de veículos. A
Cargill também sinalizou que deve fazer o mesmo, assim como os próprios
produtores de grãos.
A Associação Nacional dos Usuários do
Transporte de Carga (Anut), mesmo contra o tabelamento do frete, defende que,
caso seja feito, respeite as diferenças regionais. Além disso, deve ser mais
atraente ao mercado, já que existem cadeias produtivas em que os produtos têm
baixo valor agregado. Entre os meses de julho e agosto, a ANTT
realizou uma tomada de propostas para colher sugestões para o
aprimoramento da metodologia e parâmetros para a elaboração da tabela de frete.
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