Os conselhos de Autoridade Portuária (CAP) serão mantidos, informou
nesta terça-feira (21) a Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da
Infraestrutura, em parecer que analisou os efeitos do Decreto 9.759/19,
publicado pela Presidência da República no mês passado.
O texto
estabelece as regras e limitações para colegiados da administração
pública federal e, ao tomar conhecimento de seu conteúdo, muitos no
setor portuário suspeitavam de que os CAP seriam extintos diante da nova
norma.
O decreto eliminou colegiados federais que não foram instituídos por
lei ou não tiveram autorização legal para sua criação. Mas segundo o
Conjur, os CAP não são afetados pois foram implantados por lei. E apenas
com a edição de uma lei, podem ser extintos. Sobre Comissão Nacional de
Autoridades nos Portos (Conaportos), o Ministério pretende mantê-la em
funcionamento.
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