Uma
liminar obtida através de uma ação popular suspendeu a ampliação do terminal de
contêineres do Porto de Salvador (Tecon) na última terça-feira, 28, e divulgada
nesta quinta-feira, 30. O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, 6ª Vara da Fazenda Pública,
considerou que a ausência de autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente
(Coman) impede a continuidade da obra e determinou que o alvará concedido pela
Prefeitura de Salvador seja suspenso.
O Coman tem caráter consultivo e
normativo, porém é uma instância deliberativa para a concessão de autorizações
de obras que tenham impacto ambiental. No caso da ampliação do Tecon, a maioria
do conselho “entendeu, com a participação popular, em especial, de professores
da Universidade Federal do Estado da Bahia (UFBA), bem como de representantes
Municipais, que a ampliação do Porto de Salvador causará grande prejuízo ao
meio ambiente da cidade, porque não atende ao Plano Municipal de Gerenciamento
Costeiro”.
O magistrado, inclusive, ressaltou
que “o capital econômico-financeiro deverá, neste contexto jurídico, ceder
espaço para o interesse público primário em preservar o meio ambiente da
cidade, que é o bem jurídico comum, que deve ser tutelado/preservado pelo Poder
Judiciário”. Segundo a empresa responsável pelo projeto, o investimento
previsto é de R$ 755 milhões. No entanto, o juízo lembra que “cabe ao Poder
Judiciário, neste momento processual, de maneira cautelosa, proteger o meio
ambiente da cidade, que é o verdadeiro interesse público”.
De acordo com a decisão, a prefeitura
deve suspender o alvará e a obra deve ser interrompida imediatamente, sob pena
de multa diária de R$ 5 mil para a Tecon. A concessão da permissão para a
ampliação pela prefeitura pode vir a ser avaliada no mérito da ação, já que o
alvará foi emitido sem a anuência do Coman.
No mesmo dia em que o magistrado
suspendeu o alvará, o secretário de Urbanismo e Desenvolvimento de Salvador,
Sérgio Guanabara, apontou que a prefeitura pediu que a União privatize uma área
nas proximidades da ampliação do terminal para estimular a economia local. Segundo
Guanabara, a proposta é que bares, restaurantes e um estacionamento sejam
construídos na área
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