O Departamento de Operações de Comércio Exterior divulgou tabela
informativa para acompanhamento do controle de cotas de importação. A
tabela mostra o código NCM/Ex dos produtos, base legal, datas de início e
de fim de vigência, além das cotas concedida (alíquotas temporariamente
reduzidas pela CAMEX) e consumida (soma das licenças de importação
deferidas pelo DECEX em amparo à resolução da CAMEX).
A divulgação da tabela é em caráter meramente informativo, ou seja: não
substitui textos legais. Seu conteúdo é atualizado periodicamente, de
modo que os operadores de comércio exterior possam acompanhar o controle
das cotas de importação vigentes. Cabe aos operadores observar a
existência ou alteração de legislação posterior à data da versão
indicada na tabela.
A cota consumida informada na tabela refere-se ao montante verificado na
data de atualização, de modo que ela pode sofrer variações decorrentes
de novos deferimentos, cancelamentos ou substituições. Da mesma forma, a
data de fim da vigência mencionada na tabela corresponde ao prazo final
que o importador possui para utilizar a LI deferida ao amparo da
respectiva cota, ou seja, para vincular a LI a uma DI e iniciar o
despacho aduaneiro.
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