O Tribunal de Contas da União terá 120 dias para deliberar sobre
estudos de viabilidade e minutas de edital de concessões -
principalmente na área de infraestrutura - a serem leiloadas pelo
governo federal. Se não houver análise dentro desse prazo, os estudos e
editais estarão automaticamente aprovados.
Esse é um dos 231 itens do relatório do deputado Arnaldo Jardim
(Cidadania-SP) para o marco legal das concessões e parcerias
público-privadas (PPPs). O texto, obtido pelo Valor, será apresentado nesta semana à comissão especial da Câmara.
Sua proposta pretende também dar mais conforto para a tomada de
decisões por diretores de agências reguladoras. Eles poderão contar com
seguro de responsabilidade civil oferecido pelas próprias agências e com
a garantia de defesa pela Advocacia-Geral da União. Com isso,
pretende-se atacar um ponto criticado pelo setor privado: a demora dos
agentes públicos em tomar decisões.
Nenhum comentário:
Postar um comentário