O
governo manterá o contingenciamento de R$ 21,2 bilhões enquanto o
Congresso Nacional não aprovar a redução da meta fiscal deste ano,
afirmou nesta terça-feira (29) o secretário do Tesouro Nacional, Otávio
Ladeira. De acordo com ele, será publicado nesta quarta-feira (30), um
decreto com os novos limites para as pastas.
O secretário ressaltou que a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que as receitas e as despesas
sejam ajustadas a cada bimestre para o cumprimento da meta e que o
governo continuará trabalhando com o objetivo em vigor, que é de um
superávit de R$ 24 bilhões. "Trabalharemos com esse limite até (a
mudança) ser aprovada no Congresso Nacional. Não há outra forma de
trabalho, não temos outra alternativa se não trabalhar com o limite
imposto na LRF", afirmou.
Até o ano passado, ao pedir mudanças na meta fiscal do ano, o
governo já passava a manejar receitas e despesas de acordo com a nova
meta. Mas essa prática foi proibida pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) ao julgar as pedaladas fiscais. Segundo o secretário, até o dia 15
de abril, o governo enviará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2017, quando serão previstas novas metas de superávit primário para os
dois próximos anos.
Questionado se o governo conta com alguma "receita surpresa" neste
ano, Ladeira disse ainda todos os recursos esperados estão detalhados no
último relatório de avaliação de receitas e despesas. Em relação a
receitas com IPOs de empresas públicas, Ladeira afirmou que é necessário
esperar o mercado "abrir". "Estamos aguardando movimentos de mercado",
afirmou.
Ladeira destacou a queda de despesas discricionárias, como o PAC, que
recuaram 10% em fevereiro. "É nas despesas discricionárias que o governo
consegue fazer restrições para cumprir a meta", acrescentou. Ladeira
afirmou que a margem para ajuste fiscal é pequena. Ele explicou que as
despesas obrigatórias não permitem mudanças no curto prazo e que, até
por isso, foi encaminhado ao Congresso uma proposta para diminuir o
engessamento desses recursos, sobretudo em períodos de crise.
Ele ainda admitiu que a arrecadação de receitas tem ocorrido em
ritmo aquém do esperado pelo governo e que a proposta enviada ao
Legislativo na semana passada, de alteração da meta fiscal com
possibilidade de se aceitar um déficit de até R$ 96 bilhões, mostra a
preocupação do governo com as receitas.
Os investimentos do governo federal registraram queda nominal de
14,4% no primeiro bimestre. De acordo com os dados do Tesouro, os
investimentos pagos somaram R$ 9,583 bilhões no período. Desse total, R$
8,472 bilhões são restos a pagar, ou seja, despesas de anos anteriores
que foram transferidas para 2016. Em fevereiro, as despesas com
investimentos foram de R$ 4,095 bilhões.
Os investimentos com o Programa de Aceleração Econômica (PAC)
somaram R$ 3,225 bilhões em fevereiro e R$ 6,961 bilhões nos dois
primeiros meses do ano. As despesas com o PAC subiram 7,1% em fevereiro e
caíram 15,8% no bimestre.
O caixa do governo federal recebeu um reforço extra de R$ 201,2
milhões em fevereiro e R$ 11,571 bilhões no bimestre, provenientes de
receitas de concessões. Na comparação entre fevereiro e igual mês do ano
passado, houve alta de 214,4% e, no bimestre, as concessões cresceram
quase 30 vezes frente ao início de 2015.
Já os dividendos somaram R$ 1,1 milhão no mês e o Tesouro não
informou qual instituição pagou os valores, classificados como "demais".
No bimestre, esses pagamentos somaram R$ 2,6 milhões.
Para Ladeira, o Tesouro não poderá contar, neste ano, com receitas
oriundas de dividendos de estatais.
Segundo ele, a recessão afeta o
desempenho das empresas públicas e os pagamentos à União serão
limitados. No caso de Petrobras e Eletrobras, ele avaliou, não deve
ocorrer nenhum pagamento.
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