A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) vai apresentar um
projeto de lei para sustar a Portaria instituída pela SPU (Secretaria do
Patrimônio da União), que cobra taxa pelo uso de estruturas em águas
públicas federais, como pontos de embarque e desembarque de pessoas ou
cargas nos portos privados.
A Comissão já aprovou a apresentação à Mesa do Senado de anteprojeto, do
senador Wellington Fagundes (PR-MT), propondo o fim da cobrança. Segundo
Fagundes, o pleito é defendido por empresários do setor portuário e
pela Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte.
Em audiência pública realizada pela comissão na última semana,
empresário do setor portuário, criticaram a portaria. O diretor-geral da
Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Mario Povia,
considerou a cobrança irregular. No entendimento dele, a taxa só poderia
ser instituída por meio de lei, aprovada pelo Congresso Nacional,
jamais por uma portaria da SPU.
Nenhum comentário:
Postar um comentário