O Grupo
Libra deverá pagar integralmente à Companhia Docas do Estado de São Paulo
(Codesp) as obrigações previstas no contrato de arrendamento dos terminais 35 e
37 do Porto de Santos. A decisão é do Centro de Arbitragem e Mediação
Brasil-Canadá (Cam-CCBC), que pôs fim nesta semana a um imbróglio
que já durava 20 anos.
O valor da dívida estimada pela
Codesp é de R$ 2,7 bilhões. No entanto, a quantia, que ainda será apurada na
sentença final, pode ser maior, já que nesta estimativa não estão incluídos os
juros e multas determinados na sentença arbitral.
A disputa entre a Codesp e o Grupo
Libra começou em 1998, quando o grupo venceu a licitação para explorar o T-35.
Desde o início, a empresa deixou de pagar o valor integral das tarifas
portuárias alegando que a estrutura entregue pela Codesp era diferente da
entregue. Por isso, a empresa foi à Justiça discutir o contrato.
A Codesp, por sua vez, representada
pelo escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, alegou que não
descumpriu nenhum dos contratos e que o arrendamento não se tornou
desequilibrado ao longo do tempo.
Houve decisões liminares favoráveis a
ambas, mas a questão não chegou sequer a ser decidida em segunda instância. Em
2015, para renovar o contrato, as partes decidiram levar o caso para a
arbitragem, e a questão foi decidida nesta segunda-feira.
Por unanimidade, o tribunal arbitral
entendeu que não existe justa causa para o reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato, devendo o Grupo Libra pagar integralmente os valores definidos no
contrato, com correção monetária e juros, além da multa prevista por
inadimplência.
Apesar da decisão arbitral, o
Judiciário ainda deve definir o futuro desta dívida. Isso porque o Grupo Libra
entrou em recuperação judicial em julho de 2018. A Justiça definirá se essa
dívida é afetada ou não pela recuperação.
A Codesp defende que esse valor está
fora da recuperação judicial do Grupo Libra e que, portanto, deve ser pago de
maneira integral e prioritariamente, o que significa dizer que não sofrerá com
os entraves e a burocracia do plano de recuperação e da assembleia de
credores.
Por conta da dívida com a Codesp, em
maio de 2018 o Tribunal de Contas da União julgou irregular a prorrogação do
contrato e determinou que seja feita uma nova licitação, devendo a empresa
vencedora assumir até 2020, quando vence o contrato do Grupo Libra.
O grupo, que foi um dos principais
doadores em campanhas eleitorais do ex-presidente Michel Temer, chegou a ser
investigado no inquérito dos portos, que apura o suposto favorecimento de
empresas ligadas ao setor portuário por um decreto assinado pelo Temer que
prorrogou de contratos de concessão no Porto de Santos. Ao final do inquérito
nenhum executivos do Grupo Libra foi denunciado pela Procuradoria-Geral da
República.
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