Após vencer o chamado kit obstrução dos partidos de oposição, a base
aliada do governo aprovou nesta semana o texto-base da Medida
Provisória (MP) 752/16, que estabelece a prorrogação e a relicitação de
contratos de concessão com parcerias nos setores ferroviário,
aeroportuário e ferroviário. A MP estava trancando a pauta de votações
da Câmara e tem de ser enviada à apreciação do Senado para ser votada
até quinta-feira. Se isso não ocorrer, ela perderá a vigência e será
arquivada.
A medida prevê a prorrogação de contratos em funcionamento e a
relicitação dos contratos de concessões de rodovias, portos, aeroportos e
ferrovias que não são devidamente cumpridos devido à incapacidade dos
parceiros no respeito das obrigações assumidas.
O texto aprovado estabelece que a relicitação se dá com a extinção
amigável dos contratos de parceria e a celebração de novo ajuste
negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com
novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.
A MP tem o objetivo, na avaliação do governo, de estimular as agências
reguladoras ou entidades competentes a incorporar novas tecnologias,
serviços e até investimentos nos contratos prorrogados ou relicitados,
além de dar mais eficiência aos contratos e "ânimo" aos investimentos
para evitar que fiquem paralisados.
A oposição tentou de todas as formas regimentais impedir a votação da
MP por entender que ela não atende aos interesses do país. Os
oposicionistas criticaram o projeto por conceder benefícios àqueles que
receberam as concessões e não cumpriram as exigências contratuais. Para o
vice-líder da minoria, Henrique Fontana (PT-RS) a proposta é um "crime
contra o setor ferroviário e desenha a anistia para quem não cumpriu
contratos".
De acordo com Fontana, durante a privatização da malha ferroviária, na
década de 1990, foram transferidos 28 mil quilômetros de ferrovias para
diferentes concessionários, dos quais, segundo o deputado, 16 mil
quilômetros acabaram abandonados pelas empresas que venceram as
licitações.
— Eles assistiram ao sucateamento de boa parte dessas ferrovias. E o
governo quer prorrogar, dez anos antes de vencer a concessão, por mais
30 anos para esses mesmos concessionários — disse.
Pelo lado do governo, o relator, deputado Sergio Souza (PMDB-PR),
defendeu a aprovação com o argumento de que a medida trará mais
investimentos aos três setores.
— Essa medida provisória vai trazer ao Brasil dezenas de bilhões e vai
extirpar todas as empresas que deram causa a não continuidade de obras,
principalmente de concessões rodoviárias, e que estão hoje na Lava-Jato
— disse.
Depois de votar o texto-base, o plenário concluiu a votação da medida
provisória com a análise dos destaques (emendas que permitem alterações
no texto). De 11 destaques em votação, cinco foram aprovados.
Após protestos no plenário, a base aliada concordou em tirar um artigo
inteiro da MP que permitia a possibilidade de revisão contratual para
concessionárias que não cumpram o contrato.
Outro destaque aprovado suprimiu do texto a necessidade de o
concessionário de ferrovias garantir capacidade mínima de transporte a
terceiros. O plenário também aprovou a proposta do PMDB de retomar o
texto original da MP sobre contratos quanto ao caráter de exclusividade
do objeto.
Os deputados votaram a favor de um destaque que retirou uma expressão
do artigo que tratava da questão das controvérsias. Com a medida, ficou
aberta a possibilidade de arbitragem a todos os contratos e não somente
às parcerias nos setores de rodovias, ferrovias e aeroportos.
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