O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação da concessão das linhas férreas no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. A decisão foi divulgada pelo órgão nessa semana após concluir que a falta de licitação no processo foi ilegal.
O contrato está em vigor desde 2000 e deve se estender até 2025. Segundo o MPF, quatro empresas que já prestavam serviços ao Porto formaram o consórcio Portofer e assinaram o documento com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Em 2006, a América Latina Logística S.A. (ALL) assumiu o controle das empresas do Portofer.
O MPF alega que, ao se juntarem em um cartel e enviarem uma só proposta à Codesp, as quatro empresas fugiram do que estava previsto em lei. As companhias se justificaram dizendo que, caso houvesse uma licitação, qualquer uma das quatro sairia vencedora.
O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, afirmou que haveria competição viável entre as empresas e, portanto, a criação da licitação seria obrigatória por parte da Codesp. Além da anulação, ele pede que a União e a gestora do Porto criem um novo edital de licitação em um prazo de até 90 dias.
Além da Codesp e da ALL, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a de Transporte Aquaviário (Antaq) e a União, por meio do Ministério dos Transportes, também responderão à ação.
Investigações
O MPF afirma que uma das empresas do consórcio desisitiu da concessão no momento de assinar o contrato, alegando discordar do projeto. Essa desistência comprovaria a possibilidade de competição. Ainda de acordo com o promotor, as empresas não apresentaram estudos técnicos ou outros documentos que justificassem a contratação direta.
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