Governo sanciona lei de exploração de eclusas que beneficia transporte hidroviário

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.081/2015, essa semana, que irá beneficiar o transporte hidroviário no país. A legislação permite a concessão dos serviços de exploração das eclusas pelo setor público a empresas privadas, por meio de licitação, caracterizando como serviço público a operação e a manutenção de eclusas ou qualquer dispositivo de transposição de nível por embarcações em hidrovias. O texto ainda torna obrigatória a construção total ou parcial de eclusas quando da construção de barragens para a geração de energia elétrica em via navegável ou potencialmente navegável. A norma, no entanto, não se aplica às barragens já em construção ou cujos projetos já foram licitados, mas somente às que ainda não foram objeto de licitação. A nova exigência, que visa evitar problemas de transposição das embarcações depois que a barragem estiver pronta, já deverá estar prevista nos editais. O ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, salientou que “ a nova legislação atende a anseios do setor por facilitar o desenvolvimento do transporte hidroviário, como opção econômica a rodovias e ferrovias”. O custo do licenciamento ambiental e da construção nas obras situadas em águas da União será arcado pelo Ministério dos Transportes.As eclusas tem por objetivo dar continuidade à navegação quando houver desnível causado por barragens de hidrelétricas. Embora as construções tenham que ser concomitantes, os aproveitamentos de água para geração de energia serão independentes dos aproveitamentos para navegação no que se refere a levantamento de custos e definição de tarifas. Em princípio, as licitações serão separadas. A licitação e a empresa operadora até poderão ser as mesmas, se os cronogramas de cada projeto de aproveitamento forem compatíveis. Mas, mesmo nesses casos, as tarifas de energia não poderão subsidiar tarifas cobradas para bancar operação e manutenção de eclusa.