Projeto de deputado pernambucano reduz competência da Antaq sobre consessões de terminais

O projeto de Lei 7814/14, apresentado pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), referente ao marco legal que rege o sistema portuário brasileiro poderá ser alterado para dar maior autonomia aos gestores locais dos portos organizados, ou seja, aqueles terminais localizados em área pública, mas concedidos ou arrendados à iniciativa privada, tirando autonomia da Antaq para decidir sobre os contratos de arrendamento. O projeto quer reverter os efeitos da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) nos pontos em que as competências antes garantidas ao poder local, à administração dos portos e aos CAP’s - Conselhos de Autoridade Portuária, foram transferidas e centralizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pela Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP). O parlamentar defende a ideia de que devolver aos administradores dos portos e aos CAP’s a competência de firmar contratos, elaborar editais e proceder licitações que digam respeito à atividade portuária tornará todo o sistema mais eficiente, barato e resguardado de eventuais atividades de corrupção.