A gerente executiva do Cennave (Centro de Navegación), Monica Ageitos, afirmou na conferência Desafios dos Portos do Uruguai, em Montevidéo, que a entidade está preocupada com a possibilidade da autoridade portuária modificar a Lei dos Portos, em vigência desde 1992. "É importante levar em conta que estamos falando de uma legislação que favoreceu uma mudança radical positiva na forma de prestar serviços portuários e introduziu conceitos internacionais que posicionaram o porto da capital uruguai na altura dos melhores do mundo", explicou.
Segundo ela, caso se entenda que é necessário mexer na lei, é preciso garantir os avanços. O Cennave, que reúne agentes marítimos, operadores portuários, terminais e depósitos portuários, solicitou ao ministro dos Transportes e Obras Públicas, Victor Rossi e a direção da ANP (a administração nacional dos portos), pediu a formação de uma comissão de estudo, como foi feito na implantação do Código Aduaneiro, protegendo a figura de Porto Livre para o complexo de Montevidéu.
A executiva também lamentou que o setor marítimo está sofrendo uma ameaça que é a aplicação do artígo 116 da Resolução de Contas, que estabelece a obrigatoriedade de pagar aos trabalhadores eventuais mesmo quando não atuem. A aplicação desta lei se encontra suspensa até 30 de abril, com a possibilidade de ser estendida por mais 6o dias.
O Cennave entende que o marco normativo é inconstitucional e contraria a convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a qual o país é signatário. Monica argumentou que a lei "não só tem problemas de ordem jurídica como igualmente de ordem comercial. Colocada em vigência, inviabiliza eventuais exportações e serviços que são realizados no Porto de Montevidéu", disse ela.
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