quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

SEP autoriza segunda prorrogação antecipada de contrato de arrendamento portuário

A Secretaria de Portos (SEP) autorizou, no último dia útil do ano, a segunda prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário. O termo aditivo foi assinado pela Companhia Docas do estado de São Paulo (Codesp) e a filial de Santos (SP) da ADM do Brasil Ltda. O processo de prorrogação antecipada está previsto no Art. 57 da Lei dos Portos (nº 12.815/2013) e foi regulamentado pela Portaria SEP/PR nº349/2014. A empresa investirá cerca de R$ 3 bilhões ao longo do novo período contratual, com a vigência até agosto de 2037, incluindo aportes para a manutenção, revitalização e na atualidade dos ativos. Em atendimento às disposições da Portaria, foi estabelecido novo parâmetro de movimentação mínima e instituído parâmetro de desempenho operacional. A ADM deverá cumprir a movimentação mínima de carga de três milhões de toneladas por ano, a partir de 2017, o que representa uma elevação de cerca de 250% em relação à movimentação mínima atualmente estabelecida no contrato. Hoje estão protocolados no sistema SEP/Antaq  cerca de 20 pedidos de antecipação de prorrogações, que somam aproximadamente R$ 10 bilhões em investimentos.

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