quarta-feira, 17 de dezembro de 2014
Governo aprova novo estatuto para preenchimento de cargos na Codesp
O governo federal aprovou facilmente o novo estatuto da Companhia
Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que administra o porto de Santos. O documento liberou o preenchimento de cargos de gerência e superintendência
por pessoas de fora da empresa - abrindo terreno para ampliar as
indicações políticas. Essa foi uma das maiores críticas dos
minoritários, que tentaram barrar a mudança na Justiça alegando, entre
outros, falta de debate. A União detém 99,97% das ações da Codesp. O
antigo estatuto previa que 63% desses postos de confiança deviam ser
assumidos por profissionais da casa. Os acionistas minoritários queriam
elevar o número para 75%, mas o novo texto não fixou percentual.
"Queremos profissionalizar a empresa e limitar diretrizes políticas",
disse o presidente da Associação dos Acionistas Minoritários da Codesp,
José Francisco Paccillo. "Na verdade, será uma homologação",
ironizou o presidente do sindicato dos trabalhadores na administração
portuária (Sindaport), Everandy Cirino, antes da assembleia
extraordinária. O sindicato pedira na Justiça a suspensão da assembleia,
mesmo pleito encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Não
obteve sucesso. Vai, agora, tentar anular o resultado na Justiça. O presidente da Codesp, Angelino Caputo, disse que o novo estatuto é padrão para
as sete companhias docas, por isso não fixou limites, respeitando
particularidades das empresas que não conseguem preencher os postos com
quadros próprios. O novo texto, contudo, prevê que o plano de funções ou
equivalente fixará os limites e critérios para a ocupação de cargos
comissionados de livre nomeação e exigirá que os ocupantes tenham
experiência na função. "A minha ideia na Codesp é baixar o atual
percentual de gente de fora", explicou. Para Cirino, isso não é suficiente. Ele queria que o próprio estatuto previsse os percentuais e não remetesse a outro texto. Antes
de assumir a Codesp, Caputo foi chamado pela Casa Civil para coordenar o
grupo que desenhou um modelo estatutário único das sete companhias
docas, controladoras de 34 portos públicos. A Casa Civil procurou um
técnico de uma estatal que concorresse em igualdade de posição no seu
setor, daí a escolha por Caputo, funcionário do Banco do Brasil. A
alteração decorre da necessidade de compatibilizar as administrações à
Lei dos Portos, de 2013, que tem dois pilares: o aumento da capacidade
de movimentação e a melhoria na gestão. O governo quer melhorar a
infraestrutura e a gestão dos portos públicos para que eles possam
competir com os terminais privados (TUPs), que não têm mais a barreira
da carga própria para serem autorizados. Já foram aprovados os novos
estatutos das companhias docas do Pará, Ceará, Espírito Santo e Bahia.
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