A Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul (Portos RS) concluiu a revisão das poligonais dos portos públicos do estado. Depois da homologação das poligonais dos Portos do Rio Grande e Porto Alegre, chegou a vez do Porto de Pelotas, no Município de Pelotas, por meio da Portaria nº 52/2021, assinada pelo ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
Conforme a Portaria, a área do porto organizado de Pelotas compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.
A nova poligonal é definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos 01 a 04 do mesmo documento. O mais recente conceito de porto organizado traz uma novidade em relação ao marco legal anteriormente vigente: sob a égide da Lei n.º 8.630, de 25/02/1993, o conceito do que era porto organizado não mencionava, de forma expressa, que se tratava de um bem público.
Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 12.815/2013 estabelecem os conceitos de "porto organizado" e "área do porto organizado". "Porto organizado é o conjunto de bens públicos necessários à consecução das atividades portuárias
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