A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor (CTFC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto
de lei (PLC 36/2013) que obriga a divulgação de valores arrecadados com
fretes pela Marinha Mercante.
O dinheiro arrecadado é usado na
manutenção e desenvolvimento da indústria de construção naval. A
relatora do projeto na Comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), elogiou a
proposta e sugeriu apenas ajustes.
Segundo Regina, o projeto contribui
para o controle dos cidadãos sobre as contas públicas. O PL agora vai para votação do plenário da Câmara e depois será sancionado pelo Executivo.
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