A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, a maior parte das mudanças que o Senado fez ao projeto que institui novas regras para a navegação entre portos brasileiros, chamado “BR do Mar”. Foram 384 votos a favor do projeto e 19 contrários. O texto segue agora para sanção do presidente da República. O relator foi o deputado Gurgel (PSL/RJ).
O projeto, enviado pelo governo ao Congresso em 2020, objetiva incentivar a cabotagem por meio do aumento da oferta de embarcações e, portanto, da concorrência no setor. Uma das principais mudanças nas regras do setor é a ampliação da possibilidade de aluguel de navios (afretamento). O texto derruba, por exemplo, a exigência imediata de embarcação própria para a atividade. Determina, também, o fim do limite de viagens por afretamento.
O Minfra (Ministério da Infraestrutura) entende que a lei atual faz com que a operação de navio com bandeira brasileira custe 70% a mais que a de um barco estrangeiro. Hoje, a modalidade representa 11% de participação da matriz logística do país. A expectativa é que passe para 30% ao ano com o projeto.
O texto aprovado manteve a prorrogação do Report até 31 de dezembro de 2023. Trata-se de regime tributário que desonera investimentos feitos em portos e ferrovias. Garante, ainda, a isenção de IPI e PIS/Cofins e suspende a cobrança de imposto de importação sobre itens similares nacionais.
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