“A guerra tributária no Brasil é uma briga longa e o Estado estava muito atrás de outras unidades da federação nesta disputa, principalmente de Santa Catarina e do Paraná, por isso o governo adotou medidas legais para estimular o desenvolvimento gaúcho”. A declaração foi feita pelo auditor fiscal da Receita Estadual, Eduardo Fonseca Cravo, durante a Webinar para associados sobre “Incentivos de Importações Pelo Rio Grande do Sul”, promovida pelo SDAERGS (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul), dia 13 de dezembro, com a participação de mais de cinqüenta profissionais filiados à entidade.
Atuando há 16 anos na Receita Estadual, coordenador do Grupo de Comércio Exterior – GES-COMEX e lotado na 11ª Delegacia do órgão, em Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, Cravo é profundo conhecedor da nova legislação que objetiva estancar a sangria representada por um maior volume de compras do que vendas de produtos na relação com Santa Catarina e Paraná, em virtude da tributação mais favorável nos outros estados da região Sul do país. “O objetivo é tornar o Rio Grande do Sul mais competitivo na atração de mercadorias e no incremento das vendas interestaduais, oferecendo benefício tributário sobre o crédito presumido”, explicou o auditor.
“As medidas de estímulo à importação de produtos com ingresso no país pelo Rio Grande do Sul foram regulamentadas a partir de abril desse ano e estavam previstas nos Decretos nºs 55.688 e 55.609, de 30 de dezembro de 2020. Definem os incentivos fiscais de crédito presumido de forma a igualar nossa situação com as do Paraná e Santa Catarina”, explicou Cravo. Segundo ele, “a legislação adotada basicamente copiou as dos dois Estados, com algumas peculiaridades e aperfeiçoamentos”, ressaltou.
O auditor frisou que “a condição básica para usufruir do benefício é que o produto importado não tenha similar fabricado no Estado, e que seja desembaraçado aqui”. Observou, igualmente, que “o benefício não se aplica a contribuinte que tenha termo de acordo em vigor, além de não ser cumulativo na mesma operação, ou seja, não pode ser compensado com o ICMS devido por substituição tributária”. Admitiu que “ainda pairam muitas dúvidas em relação à legislação que podem ser esclarecidas por meio de links da Secretária Estadual da Fazenda colocados a disposição dos usuários”. Mas se elas persistirem, disse que “os técnicos da Secretária podem ser contatados para maiores explicações.”
O despachante aduaneiro Alessandro Moura considerou “importante a iniciativa (do SDAERGS) e a determinação do Estado em procurar equiparar as tributações e benefícios que são oferecidos por Santa Catarina e Paraná, pois desta forma nos fortalece sempre que algum contribuinte venha a estudar a hipótese de alguma importação com chegada e desembaraço fora do Rio Grande do Sul”. Elogiou os esclarecimentos de Cravo que “deixaram bem entendidos os pontos colocados sobre as DTAs e para equipamentos importados com benefício de diferimento sob a necessidade de análise do contribuinte e comprovação de não similaridade estadual e nacional”.
“A pauta é de extrema importância e acho muito importante que a Secretaria da Fazenda, através do (nosso) Sindicato, esteja disposta a ajudar os intervenientes e esclarecer essas novidades na legislação”, afirmou o despachante aduaneiro Roberto Wittmann. Mas ele ponderou que “poderiam ser disponibilizadas mais informações sobre os benefícios, talvez até com exemplos e explicações mais amplas sobre o tema.” O despachante Diego Oliveira Pereira também manifestou algumas dúvidas. “um ponto que não ficou claro, foram os requisitos necessários para as empresas importadoras gaúchas se valerem do incentivo relativo ao ICMS, a capacidade tributária, ou estimativa de receita bruta em R$ 100 milhões. Se for de fato esta cifra, o benefício atinge apenas uma parcela diminuta de importadores com domicílio fiscal em nosso Estado”, advertiu ele.
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