Entidades do setor portuário brasileiro entregaram nesta quarta-feira, 5, ao Governo Federal a primeira rodada de proposta para reduzir a
intervenção do Estado no setor e atrair investimentos privados nos
portos em todo o país. As sugestões foram formuladas pela Associação Brasileira dos Terminais
Portuários (ABTP), a Associação Brasileira de Terminais de Contêineres
de Uso Público (ABRATEC), a Associação Brasileira dos Terminais Líquidos
(ABTL), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados
(ABTRA) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP).
As medidas reivindicadas envolvem diminuir e mitigar a intervenção estatal no setor portuário, respeitar o princípio da legalidade, principalmente para que normas
infralegais (decretos, portarias, resoluções), não criem, restrinjam ou
revoguem direitos e obrigações no setor, e respeitar à competência das atividades-fim do Poder Concedente e da Antaq.
Ao Poder Concedente, destacam as entidades, cabe a formulação das políticas públicas do setor
portuário; à Antaq a implementação das políticas, a fiscalização, mais
com objetivo pedagógico que punitivo e a regulação de aspectos técnicos
do marco regulatório. Por isso, o Governo deve entender que portos são empreendimentos comerciais e que a
atividade portuária é privada, regulada, e não mais entendida como
serviço público.
As mudanças também precisam abranger a ampliação da segurança jurídica aos investidores por meio da
estabilidade dos marcos regulatórios, de longo prazo às outorgas e de
respeito aos contratos de exploração de áreas e terminais portuários. Não mais impor teto para a taxa interna de retorno e valor da
tarifa nos novos leilões e nem para os atuais contratos de arrendamento
de áreas portuárias que requerem adaptações, antecipação do prazo de
prorrogação, extensão de prazo de contratos de arrendamento em
decorrência do equilíbrio econômico-financeiro, aumento da área
portuária e/ou equilíbrio econômico-financeiro.
Dados da Secretaria de Portos mostram que, nos próximos 25 anos, dos
R$ 51 bilhões de investimentos no setor para dobrar a capacidade dos
portos brasileiros em relação à atual, apenas R$ 4 bilhões virão do
orçamento público. Todos os outros recursos precisam ser atraídos junto
ao setor privado.
A ABTP lembra que os investimentos no setor portuário são de alto
risco: requerem elevados valores e longo prazo de maturação. Por outro
lado, são multiplicadores de outros recursos para muitos segmentos da
economia.
“O setor empresarial portuário está com expectativas positivas com o
lançamento pelo governo do Programa de Parcerias de Investimentos –
PPI”, avalia o diretor-presidente da ABTP, Wilen Manteli. O programa
prevê o lançamento dos editais de concessão dos terminais de
combustíveis em Santarém, no Pará, e do terminal de trigo no Rio de
Janeiro. O Governo, porém, tem mais de 90 áreas portuárias mapeadas, em
nove estados e 66 pedidos de autorização para terminais de uso privado
em análise.
“Investir em portos resulta, inexoravelmente, no que o País mais necessita: riqueza, empregos e tributos”, conclui Manteli.
Indicadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), relativos a
2012, apontam que o setor portuário é responsável por cerca de 80% do
fluxo de comércio exterior brasileiro em termos monetários e 95%, em
peso. Logo, a oneração dos elos iniciais da cadeia, nos portos, sufoca o
crescimento econômico dos elos subsequentes.
Para as entidades que apresentaram a proposta, se o Governo avançar
nessas seis medidas, o setor sairá fortalecido, com menor
judicialização, mais segurança. “São medidas simples, que consagram a
livre iniciativa como fundamento da atividade econômica, como determina
nossa Constituição”, defende a ABTP.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) reúne 80
empresas titulares de mais de 170 terminais portuários privados,
arrendados e de instalações privadas, responsáveis por 70% da
movimentação de cargas nos portos públicos e privados do Brasil.
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