A AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), junto com outras
entidades representativas da economia, encaminhou carta à
presidente Dilma Rousseff solicitando o seu apoio junto aos ministérios
da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a
conversão do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para Empresas Exportadoras) em política permanente de apoio
às exportações brasileiras. A proposta é de edição de novo decreto
regulamentador para que não paire dúvida de sua aplicação por prazo
indeterminado e em percentual não inferior a 3%. A entidade entende que o regime vai beneficiar diretamente milhares de
empresas exportadoras brasileiras de produtos manufaturados, ao
equacionar o problema da acumulação de resíduos tributários no processo
da exportação. A prática oferece a necessária isonomia competitiva para
estimular as empresas a concorrerem no mercado internacional. As entidades relatam no documento que para a eficácia na aplicação
do mecanismo, são indispensáveis dois fatores: previsibilidade de sua
vigência a médio e longo prazos em bases plurianuais e confiabilidade no
processo eletrônico de ressarcimento trimestral operacionalizado pela
Receita Federal, viabilizando a compensação tributária ou o
ressarcimento em espécie, em prazo máximo de 90 dias a partir da data de
seu protocolo. Foto: José Augusto de Castro, presidente da AEB.
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