Operadoras portuárias globais pedem que a Justiça brasileira anule as regras concorrenciais que as impedem de participar da primeira rodada de licitações do terminal de contêineres Tecon 10, no porto de Santos, até o final deste ano. Nesse sentido, a Maersk entrou com uma ação judicial nessa semana, no tribunal de São Paulo contra a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e seu diretor-geral, de acordo com um documento visto pela Reuters. A ação exige "correções processuais para garantir um processo justo" na concessão.
Atualmente, as regras de licitação definidas pela ANTAQ — que também excluem a MSC, a CMA CGM e a DP World — estão sendo analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "Excluir empresas com vasta experiência internacional, responsáveis pela gestão de alguns dos portos mais eficientes do mundo, sem estudos exaustivos que embasem tal decisão, reduz significativamente o potencial do projeto no maior porto da América Latina", afirmou a Maersk em comunicado.
Por sua vez, a MSC, que pode seguir os passos da Maersk, também espera uma mudança nas regras. Patrício Junior, diretor regional de investimentos da Terminal Investment Limited (TIL), uma subsidiária investidora e operadora portuária da MSC, afirmou que a empresa está considerando entrar com uma ação judicial caso o TCU não imponha mudanças no processo. O edital excluiria a Maersk, a MSC e outras operadoras de terminais de contêineres existentes em Santos da primeira rodada de propostas para construir e operar o novo terminal, que deverá exigir um investimento de US$ 1 bilhão.
Isso poderia abrir as portas para concorrentes asiáticos ou um player local como a JBS Terminais, a nova unidade de operação portuária da empresa brasileira de processamento de carnes JBS, que adquiriu um terminal de contêineres em Itajaí, no sul do Brasil, no ano passado. A ANTAQ indicou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação judicial e reiterou que o processo está atualmente no TCU (Tribunal Central Administrativo), aguardando decisão.
A agência esclareceu que, caso não sejam recebidas propostas válidas na primeira fase da licitação, apenas os operadores dos terminais de contêineres existentes em Santos poderão apresentar propostas nas rodadas subsequentes, desde que alienem suas demais participações no complexo portuário. Alguns usuários regulares da infraestrutura portuária de Santos também expressaram preocupação com as regras que limitam a participação no Tecon 10.
Por exemplo, Eduardo Heron, diretor técnico do Conselho Brasileiro dos Exportadores de Café, afirmou que o grupo defende uma participação ampla e irrestrita. A licitação do Tecon 10 destaca uma tendência global mais ampla, na qual players globais estão cada vez mais desafiando as regulamentações locais para acessar ativos logísticos de alto potencial, enquanto os reguladores estão pressionando medidas antitruste ex ante para diversificar a concorrência.
Esses desafios refletem um tema recorrente: empresas multinacionais estão resistindo aos esforços regulatórios para limitar sua influência em mercados-chave. A AInvest indica que, para a América Latina, esse endurecimento regulatório cria um paradoxo: embora busque atrair novos capitais e expertise, regras excludentes correm o risco de dissuadir operadores globais cuja escala e recursos são cruciais para projetos ambiciosos.
O leilão do Tecon 10 não é exceção: atrasos e incerteza jurídica já estenderam o prazo para 2026, gerando preocupações quanto à confiança dos investidores. Vale ressaltar que a licitação do Tecon Santos 10 (antigo STS10) no Brasil inclui tanto a construção quanto a operação de um novo terminal de contêineres no Porto de Santos. O projeto prevê a criação, do zero, de infraestrutura portuária, incluindo cais e serviços associados, para movimentar até 3,5 milhões de TEUs por ano. A concessão tem prazo estimado de 25 anos, durante os quais o licitante vencedor será responsável pela operação do terminal