O Governo do Panamá, em comunicado, rejeitou o que chamou de declarações enganosas feitas por Mark D. Wallace, diretor Executivo da United Against Nuclear Iran (UANI), em publicações recentes divulgadas por veículos de comunicação e e-mails em todo o mundo. Nessas trocas, o funcionário teria instado a União Europeia a proibir o acesso de petroleiros pertencentes ao Registro de Navios do Panamá aos portos, argumentando que o país é cúmplice dos esquemas de comércio de petróleo do regime iraniano, utilizando embarcações de bandeira estrangeira.
No comunicado, o Governo do Panamá indica que, por meio da Autoridade Marítima do Panamá (AMP), entidade responsável pelo Registro de Navios do Panamá e órgão regulador do setor marítimo panamenho, declarou ter cancelado o registro de mais de 650 embarcações desde 2019, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e como parte de seus esforços para combater o financiamento do terrorismo e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
O Governo do Panamá indicou que mantém estreita colaboração com o Governo dos EUA, por meio de sua Embaixada no Panamá e por meio de comunicações diretas com o Departamento de Estado, no que diz respeito ao Registro de Navios e outras questões de segurança de interesse comum. Observou também, como parte de seus compromissos internacionais, que em agosto de 2019 assinou um Memorando de Entendimento (MOU) conhecido como "Acordo de Compartilhamento de Informações do Registro" (RISC) entre Libéria, Vanuatu, Ilhas Marshall, Dominica, Antígua e Barbuda, Moldávia e Panamá.
Este acordo estabelece que, quando um registro de navios cancela ou inicia um processo de sanção ou cancelamento, ou se recusa a registrar uma embarcação devido a atividades passíveis de sanção, o registro deve notificar imediatamente os demais membros sobre os detalhes da embarcação, incluindo uma descrição da atividade passível de sanção, a fim de revelar a identidade de embarcações, empresas ou grupos que atuem contra os interesses da comunidade marítima internacional.
Como resultado da assinatura deste Memorando de Entendimento, a AMP emitiu a Resolução nº 106-048-DGMM em 19 de agosto de 2019, estabelecendo sanções contra qualquer embarcação no Registro de Navios do Panamá que desative deliberadamente seu Sistema de Identificação e Rastreamento de Longo Alcance (LRIT) e/ou equipamento do Sistema de Identificação Automática (AIS). Além disso, o Governo do Panamá indica que implementou recentemente novos e rigorosos requisitos para operações de transferência de petróleo entre navios (STS) envolvendo embarcações em seu registro, "marcando um passo importante em seus esforços para combater a evasão de sanções e atividades marítimas ilícitas".
Esses novos requisitos estão alinhados com os padrões da Organização Marítima Internacional (IMO) e da Convenção MARPOL, refletindo o compromisso do Panamá com a segurança marítima e a transparência operacional. Essa medida segue a promulgação, em outubro de 2024, do Decreto Executivo nº 512, que autoriza a AMP a cancelar unilateralmente o registro de embarcações cujos proprietários constem em listas internacionais de sanções.
Desde a sua promulgação até o momento, o Panamá cancelou o registro de 214 embarcações, representando mais de 12 milhões de toneladas brutas de registro (TAB). O Governo do Panamá também afirma que a AMP conduz investigações sobre o cumprimento das convenções internacionais ratificadas pela Organização Marítima Internacional (OMI), da devida diligência e das recomendações do Painel de Peritos do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Embarcações que não cumpram as regulamentações nacionais estão sujeitas a sanções administrativas e econômicas, e até mesmo ao cancelamento do registro ("abandono da bandeira").
Por fim, o Governo do Panamá indica que cumpriu e continuará cumprindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e seus esforços para combater o financiamento do terrorismo e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Também indica que continuará a manter estreita colaboração com o Governo dos EUA. (imagens da Cidade do Panamá)
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