O Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos (ICSID) aceitou o pedido de arbitragem de US$ 600 milhões apresentado por investidores da Montecon contra o Governo do Uruguai. Estes correspondem aos proprietários da Neltume Ports – ATCO (40%) e Ultramar (60%) – sócio maioritário da Montecon, informou o El Observador.
A reivindicação dos acionistas aponta contra o acordo do Estado do Uruguai com a empresa belga Katoen Natie, cuja concessão do Terminal Cuenca del Plata (TCP) foi prorrogada até 2081, dando-lhe prioridade para atender navios porta-contêineres. Segundo um comunicado da Montecon, os acionistas “fundaram suas ações no fato de que o Estado uruguaio violou o Acordo de Promoção de Investimentos assinado com o Chile”.
O texto acrescenta que “estas medidas impedem a Montecon de transferir e armazenar contentores nas docas públicas do porto de Montevidéu, ignorando ao mesmo tempo o regime jurídico de livre concorrência aplicável a estas atividades, o que viola os compromissos assumidos pelo Estado uruguaio. Nível Mínimo de Tratamento, Tratamento Nacional e Cláusula da Nação Mais Favorecida, contemplados no tratado internacional", acrescenta o comunicado. Além disso, para os acionistas da Montecon, o pedido de arbitragem surge “após o encerramento sem sucesso de um período de consultas e negociações diretas para chegar a uma solução amigável entre as partes, durante o qual foram enviadas comunicações que não foram respondidas pelas autoridades do Uruguai”.
Por fim, o comunicado indica que “com base nesta decisão do ICSID corresponderão a composição do Tribunal Arbitral, a definição do procedimento e o início do próprio julgamento”. Anteriormente, a ATCO, por si só, também havia apresentado outro pedido ao ICSID. Esta denúncia, no valor de US$ 240 milhões, mencionava que os princípios do tratado de proteção de investimentos entre o Uruguai e o Canadá foram violados.
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