A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) prorrogou por mais 15 dias a consulta/ audiência pública No 11/2021, que visa obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de alteração normativa sobre o entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 13 de julho, Seção 1.
Com a prorrogação, as contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 29/07/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
As
minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto desta audiência pública nº
11/2021 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.
Será permitido, exclusivamente através do e-mail:
anexo_audiencia112021@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no
prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas
e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos
apropriados do formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da
contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o
computador da Secretaria-Geral - SGE, desta Agência, no caso de Brasília/DF, ou
nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site
da Antaq.
Nenhum comentário:
Postar um comentário