Câmara Municipal de Santos aprova aumento do ISS portuário

         A partir de abril do próximo ano, a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) a ser cobrada das atividades portuárias realizadas em Santos será de 5%. O reajuste proposto pela Prefeitura foi aprovado na última sexta-feira (8), em segunda discussão, na Câmara Municipal, e deve ser sancionado nos próximos dias. Agora, resta apenas a análise da matéria pelo Legislativo de Guarujá, o que deve ocorrer na terça-feira, em sessão ordinária.
         A proposta das prefeituras de reajustar de 3% para 5% o ISS sobre essas atividades pegou os empresários que atuam no complexo de surpresa. Segundo as administrações municipais, com o aumento do tributo, haverá um acréscimo na receita anual de R$ 64 milhões, para Santos, e R$ 40 milhões, aos cofres de Guarujá.
         No total, 320 empresas serão afetadas pela medida. Para os operadores portuários, que eram contrários à proposta, o reajuste do ISS deve causar a fuga de cargas do cais santista. Além disso, os empresários apontam riscos de aumento dos custos operacionais e, consequentemente, o fechamento de postos de trabalho no Porto.
         Estas questões foram abordadas por vereadores santistas na última quinta-feira e ontem, quando o projeto foi aprovado em segunda votação. Dos 21 parlamentares, três votaram contra: Telma de Souza (PT), Zequinha Teixeira (PSD) e Chico Nogueira (PT). Já o vereador Fabrício Cardoso (PSB) se absteve do voto. Os 17 restantes aprovaram o reajuste.
         Fabrício Cardoso apresentou uma emenda que previa o escalonamento do reajuste do tributo pelos próximos cinco anos. A ideia do parlamentar era que a alíquota passasse de 3% para 3,5% a partir de 2019, para 4% em 2020, para 4,5% em 2021 e para 5% em 2022.
         Além disso, Cardoso apontou a necessidade de revisão do reajuste, em caso de queda na arrecadação do imposto ou redução no número de pessoas empregadas nos setores portuário e retroportuário da região. “Eu sei que a Cidade precisa (do recurso), mas eu não consigo mensurar os impactos disso a longo prazo. Você pode aumentar a arrecadação agora, mas será que isso se mantém? Por isso, me abstive. Sou a favor do aumento, mas não na forma que foi proposta pelo governo”, explicou.
         Assim como Cardoso, Telma criticou a forma como a questão foi apresentada pelo Executivo santista. “O primeiro problema foi a falta de discussão porque a matéria é polêmica. Talvez a pergunta central não fosse aumentar ou não aumentar. E, sim, como aumentar, conversando com vários setores, conosco, na Câmara, para aprofundar a discussão e com os empresários do setor e os trabalhadores, porque isso vai ter uma consequência séria”.
         Chico Nogueira também apresentou uma emenda que, assim como a de Cardoso, foi derrubada pelos demais parlamentares. O vereador pediu que os serviços de Praticagem, de apoio marítimo e dos armadores fossem retirados da lista de atividades que tiveram o ISS reajustado. Assim, a alíquota deles permaneceria a mesma, em 3%. “A certeza é que a gente vai perder cargas para outros portos e é questão de tempo. O Porto de Santos já é caro e vai ficar ainda mais”.
         Na última quinta-feira, cinco entidades empresariais ligadas ao setor portuário apresentaram ao prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), uma contraproposta ao projeto de lei que prevê o reajuste do ISS. Os executivos pediram que a alíquota fosse reajustada para 4% a partir de julho - e não para 5%, como garantiu a Administração Municipal.
         O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), a Associação Comercial de Santos (ACS), a Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC), a Associação das Empresas do Distrito Industrial e Portuário da Alemoa (AMA) e a Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL) participaram do encontro.
         O prefeito assumiu o compromisso de mensurar os impactos do reajuste do ISS a partir de abril. Para isso, a ideia é criar um grupo de trabalho, que vai avaliar dados como movimentação de mercadorias e a atividade das empresas portuárias instaladas na Cidade.
         A aprovação do novo percentual do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as atividades portuárias, em Santos, foi encarada com preocupação pelos empresários do complexo marítimo. O temor é a fuga de cargas da região e o acúmulo de prejuízos, que podem causar o fechamento de postos de trabalho locais.
         Para o diretor-executivo do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar), José Roque, a sensação de quem investe no Porto de Santos e instala suas empresas na Cidade é de frustração e desânimo. Para ele, a maior preocupação, agora, é com a concorrência com os portos catarinenses e o vizinho São Sebastião.
         “O Porto de Paranaguá (PR) está batendo recordes de embarques de veículos e a tendência é aumentar o volume de cargas naquele porto. Os portos de Itapoá, Itajai, São Francisco do Sul e Imbituba são escalas utilizadas para baldeação de cargas – hub port – o que já vinha demonstrando a fuga de cargas de Santos pelas vantagens oferecidas em âmbito fiscal”, afirmou.
         Para o presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial e Portuário da Alemoa (AMA), João Maria Menano, aumentar impostos em um momento de crise e em um suposto início de recuperação econômica “vai contra tudo” que a comunidade espera do poder público. “A arrecadação no País tanto para pessoas físicas quanto jurídicas é quase um confisco, visto o que se tem de retorno sobre esses impostos e a capacidade de pagamento que têm atualmente os cidadãos e as empresas”, destacou Menano. “Se há um problema na distribuição dos impostos recolhidos por todos os cidadãos e empresas pela questão do pacto federativo, quem tem que lutar para mudar esta equação são os políticos que estão em grande quantidade nas mais diferentes esferas municipais, estaduais e federais” , completou.
         O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC), Martin Aron, também lamenta a decisão da Câmara de Santos. Segundo o executivo, o Porto, que até em épocas de crise bate recordes, saberá enfrentar mais esse desafio. “No momento em que a economia dá tímidos sinais de recuperação econômica, esse aumento de imposto sobre a operação portuária é, sem dúvida, um retrocesso. A teoria e a prática econômica demonstram que aumento de tributos não significa, necessariamente, aumento de arrecadação”.
         O diretor-executivo da Associação Comercial de Santos (ACS), Marcio Calves, também expressou o descontentamento da entidade. “A ACS é contra qualquer tipo de aumento de imposto, principalmente em função do quadro econômico nacional. Nós esperamos que esses recursos, que serão arrecadados com este aumento, proposto pelo prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa e aprovado pela Câmara, sejam revertidos em benefício da população, da Cidade e do setor portuário como um todo”.
         Em nota, o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) lamentou “a decisão tomada pela Prefeitura de Santos e a falta do diálogo do Executivo municipal com relação à classe empresarial dos operadores portuários e das demais atividades do setor sobre a elevação unilateral de 67% na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), passando de 3% para 5%”.
         “Definitivamente não é o perfil de gestão pública que o segmento empresarial e a comunidade portuária esperam. Aumentar tributo é a forma mais simples e imediata de cobrir os gastos públicos em detrimento daqueles que de fato propiciam sustento para milhares de famílias. Com essa medida, mais uma vez nos deparamos com atitudes que limitam o desenvolvimento e o crescimento da atividade portuária em prol do sistema público”, informou o órgão.