A Autoridade Marítima do Panamá (AMP), em colaboração com os principais sindicatos marítimos e outras instituições estatais, concluiu as reuniões de revisão da Lei 57 de 6 de agosto de 2008, conhecida como Lei Geral da Marinha Mercante, informou a organização por meio de seu site. O processo contou com a revisão de um total de 188 artigos, dos quais 70 foram modificados, 10 foram eliminados e mais de 12 novas normas foram propostas, todas aprovadas por consenso pelo grupo de trabalho.
O projeto contempla um amplo plano de marketing internacional, a criação de novos departamentos, a redistribuição de funções de seções existentes e a adoção de novas tecnologias. Eles destacam algumas medidas específicas, como estas: Simplificação do processo de obtenção da Licença de Navegação: Os proprietários das embarcações podem obter a Licença de Navegação diretamente sem necessidade de requerer uma licença provisória, reduzindo procedimentos e custos. Eliminação do prazo de validade da patente regulatória de navegação e da licença de rádio: Foi eliminado o prazo de validade desses documentos para embarcações de serviço
Modernização do processo de notificação: Dentro da Direção Geral da Marinha Mercante, o processo de notificação foi modificado, permitindo o uso de notificações especiais por e-mail em vez dos tradicionais editais colocados no Departamento de Resoluções e Consultas. Criação do Registo de Agentes Residentes dos Navios da Marinha Mercante Nacional: Esta nova entidade visa reforçar as devidas diligências e obrigações no âmbito internacional. Obrigação de registrar previamente o título de propriedade do vendedor na mudança de propriedade de um navio: Para garantir transações mais transparentes e seguras, foi estabelecida a obrigação de registrar previamente o título de propriedade do vendedor no procedimento de mudança de propriedade.
Reforço da segurança jurídica para os credores hipotecários: A partir de agora, o cancelamento de um navio não afetará a validade das hipotecas anteriormente registradas na Diretoria Geral do Registro Público de Propriedade de Navios da AMP. Proposta de um novo regime de incentivos: Com o objetivo de promover o crescimento da frota panamenha, foi proposto um novo regime de incentivos.
O grupo de trabalho foi integrado por representantes importantes do setor marítimo, sindicatos e entidades públicas, como o Ministério das Relações Exteriores (MIRE), o Registro Público do Panamá (RPP), o Serviço Aeronaval Nacional (SENAN), a Autoridade de Recursos (ARAP), a Associação Panamenha de Direito Marítimo (APADEMAR), a Ordem Nacional dos Advogados (CNA), a Associação Nacional de Marítimos (CONAGEMAR), a Associação Panamenha de Oficiais Marítimos (APOM), a Associação de Armadores Panamenhos (ARPA), as Organizações Reconhecidas (IARO) e a Câmara Marítima do Panamá (CMP). Além disso, a Escola Interamericana de Diálogo Social e Tripartismo da Universidade do Panamá (EI-DiSTReC) prestou apoio para garantir a ordem e a transparência no desenvolvimento deste projeto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário