STF confirma autorização para operações na Ponta da Praia

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu medida cautelar favorável ao pedido da AGU (Advocacia Geral da União), mantendo a movimentação de grãos no bairro Ponta da Praia, em Santos (SP), contrariando a lei complementar municipal 813/2013, que proíbe a operação, comercialização e armazenagem de grãos naquela região. O governo, através da AGU, questionou a legislação municipal, argumentando a área  faz parte do porto organizado, sendo, portanto, de competência legislativa federal. O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, já havia concedido medida cautelar suspendendo os efeitos da lei santista até a apreciação pelo colegiado da Corte, que hoje confirmou a decisão do início do ano. O complexo portuário de Santos movimenta 35% das exportações brasileiras de grãos e desse total 43% são embarcados pela Ponta da Praia. Agora, a SEP (Secretaria Especial de Portos da Presidência da República) aguarda a liberação dos estudos encomendados para licitar outros lotes na região.