Governo brasileiro internaliza regras internacionais de contratos comerciais

O governo brasileiro internalizou via Decreto nº 8.327/2014, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O tratado internacional promove à uniformização de direitos e deveres das partes envolvidas em contratos  de negociação internacional realizados entre companhias sediadas em países diferentes. Com a medida, haverá maior segurança jurídica e previsibilidade nas transações internacionais, proporcionando ainda potencial redução de litígios e custos legais para empresas que atuam  no comércio exterior. No caso de divergências entre os contratantes, a convenção favorece o entendimento ao estabelecer clareza nas regras aplicáveis. Oitenta e três países, responsáveis por mais de 90% do comércio global assinaram a convenção.