quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Decisão judicial obriga o Mapa a autorizar a exportação de miúdos bovinos por frigoríficos menores

O Ministério da Agricultura e da Pecuária terá que autorizar a exportação de miúdos de bovinos por frigoríficos de menor porte por meio dos Entrepostos de Carnes Derivados (ECD). A medida é consequência da decisão do juiz Francisco Ribeiro, da 8ª Vara da 1ª Região do Tribunal Regional Federal (TRF), de São Paulo, favorável a ação da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). O juiz considerou que a Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa descumpriu a tutela antecipada que havia sido concedida em fevereiro.

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