Antaq rejeita ação judicial movida pela Raizen no Porto de Cabedelo

A Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq) afastou a ação judicial movida pela Raizen Combustíveis, na Paraíba, que pedia prorrogação de contrato de arrendamento de uma área explorada pela companhia no Porto de Cabedelo desde setembro de 1992. Os procuradores federais que examinaram a ação consideraram que a reivindicação não poderia ser concedida porque foram realizados sete termos aditivos desde o início da vigência do contrato, o último deles vencido em dezembro do ano passado. Acrescentaram que a área já está incluída no Bloco 3 do Programa de Licitação da agência e da SEP (Secretaria Especial de Portos) e aguarda parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) para definir a data de publicação de edital.