A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, nesta semana, a Audiência Pública 06/2023, referente à proposta de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Resolução-ANTAQ 62/2021.
A regulação, dentre outras atribuições, tem como objetivo reduzir a assimetria de informação no tocante à sobre-estadia de contêineres. Especialmente nos artigos 19 a 21 que estabeleceram algumas regras a fim de entregar maior eficiência ao mercado, a exemplo do dever de transparência e publicidade, marco temporal do início e do fim da contagem de free time e situações em que a contagem desse prazo é suspensa.
A audiência pública foi presidida pelo relator da ARR, diretor Wilson Lima Filho. Em seu discurso de abertura, o almirante explicou que a ANTAQ se debruçou sobre o assunto, demonstrando preocupação em ouvir os interessados. Ele relembrou que, além da Audiência Pública, foi realizada uma Reunião Participativa no Rio de Janeiro para tratar do tema. Para saber mais sobre essa reunião, clique aqui.
“A ARR é uma importante ferramenta destinada a aperfeiçoar a ação regulatória da Agência. O nosso principal foco é a melhoria regulatória, avaliando de maneira transparente e com base em evidências e ações de regulação. Tanto a Reunião Participativa quanto esta audiência pública tem como objetivo promover melhorias na resolução. Relembro que a melhor maneira de regular é conhecendo e ouvindo o regulado”, disse.
Ao todo foram quatro contribuições feitas ao longo da audiência. O período de contribuições, por sua vez, seguirá até o dia 30 de dezembro. Saiba mais sobre a Consulta Pública aqui.
A modalidade de ARR da ANTAQ foi estabelecida pela Resolução Normativa ANTAQ 55/2021 e faz parte da Agenda de Trabalho de ARR aprovado pelo Acórdão 454-2022-ANTAQ.
No documento em questão serão analisados os conceitos de sobre-estadia; Apresentação do histórico e o "porquê" de estar se realizando esta avaliação, com o enfoque na temática; Avaliação da racionalidade da norma, objetivando-se avaliar, a partir do problema regulatório previamente identificado os possíveis impactos das opções de ação que foram adotados para se mensurar o alcance dos objetivos pretendidos.
Também serão apresentados alguns achados a partir do estudo elaborado pela área técnica da ANTAQ, o que reafirma o compromisso da autarquia em aprimorar sua regulação, em linha com o conceito de boas práticas e regulação assertiva.
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