Walter Veppo examina controvérsias jurídicas na importação

A palestra ministrada pelo advogado e especialista em Direito Aduaneiro, Walter Veppo, da Veppo Advocacia Aduaneira, abordou na InterComex 2014 (2ª Feira e Congresso de Comércio Exterior e Logística Internacional), no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre, os aspectos controvertidos da segurança jurídica na importação de mercadorias. Inicialmente, o especialista, de forma, sumária, apresentou a sistemática de importação e seus procedimentos legais. Veppo analisou com profundidade a problemática de reclassificação fiscal do Fisco no curso do despacho aduaneiro. O professor destacou, inclusive, o dilema da previsão do Regulamento Aduaneiro em reter mercadorias visando exigir pagamento da diferença de tributos e multas na reclassificação fiscal. Nessa oportunidade, friou que esse procedimeno de retenção dos bens por parte da fiscalização entra em confronto com a jurisprudência consolidada pelos tribunais. Citou, ainda, que a revisão aduaneira tendo por base suposto erro de interpretação de classificação fiscal é procedimento fiscal rechaçado também pelos tribunais. Por fim, arrematou o "expert" em Direito Aduaneiro que entende que há uma insergurança jurídica significativa quanto à questão da reclassificação fiscal que merece ser revista pela Fazenda Nacional. A InterComex, realizada dentro da programação da 16ª Transposul (feira e congresso de transporte e logística), promovida pelo Setcergs, reuniu cerca de 700 participantes, que acompanharam os quatro painéis, com a presença de oito palestrantes.