Hoje, essa consulta, que serve de comprovação de que a importação
foi efetivamente feita, só está disponível no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (Siscomex). Os importadores são obrigados a acessar o
sistema e fazer a impressão do documento, que precisa ainda ser levado
fisicamente a quem o requerer.
Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da
Receita, Ronaldo Medina, a medida vai entrar em vigor na semana que vem
com a edição de uma Instrução Normativa (IN). A Receita colocou a
regulamentação da norma em consulta pública para receber sugestões até o
dia 25 deste mês para logo a seguir publicar a IN que trata dessa nova
forma de consulta da declaração.
Medina explicou que o importador muitas vezes tem que comprovar o
negócio nas operações comerciais, como pedido de financiamento, e, com a
medida, essa exigência ficará mais ágil e segura. "As operações
relacionadas a câmbio o importador só consegue fazer levando a cópia
física das declarações de importações. É um processo muito burocrático",
disse Medina.
Ao preparar a regra, uma das preocupações da Receita era com a
proteção das informações fiscais que estão no Siscomex. Por isso, o
acesso será feito fora do sistema no Portal Único de Comércio Exterior.
Para permitir a consulta das operações de importação, o importador terá
que passar o números da declaração, do CNPJ e de um protocolo de
consulta. Essas três informações são o que os técnicos chamam de
"chaves" de segurança para o acesso à declaração. "Conseguimos conciliar
a segurança com a facilidade", disse o subsecretário.
A consulta permitirá o acesso a todos os dados da declaração de
importação, inclusive aqueles relativos aos aspectos cambiais da
operação. Nesse sentido, poderá servir também como instrumento para as
verificações que os bancos precisam fazer ao realizar operações de
câmbio para o importador.
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